Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 528, de 10 de agosto de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 32.297.891,78 ( TRINTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 32.297.891,78 ( TRINTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

21296

 

R$ 1.420.828,00

54 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

 

1 - GABINETE DO SECRATÁRIO

 

23.695.97.2315

 

FOMENTO A EVENTOS E ATIVIDADES LOCAIS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21078

 

R$ 9.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.37

 

 

1704

 

 

21881

 

 

R$ 2.147.395,63

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1501

 

 

19683

 

 

R$ 96.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1501

 

 

21910

 

 

R$ 878.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

2501

 

 

23022

 

 

R$ 167.613,71

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1412

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (2º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22870

 

 

R$ 354.374,40

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (1º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.92

 

 

1704

 

 

23126

 

 

R$ 2.788.007,42

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1237

APOIO E DESENV. PESCA ESPORTIVA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21899

 

R$ 100.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1501

 

 

22067

 

 

R$ 10.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2501

 

 

23026

 

 

R$ 61.750,29

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (1º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21151

 

 

R$ 4.054.111,19

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1417

 

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E EMISSÁRIOS (4º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22654

 

 

R$ 11.000.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1414

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (4º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22650

 

 

R$ 219.811,14

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 32.297.891,78

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

22125

 

R$ 1.869,97

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.2605

CIÊNCIA E TECNOLOGIA A SERVIÇO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22578

 

R$ 500.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20890

 

R$ 748.262,05

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

21605

 

R$ 100.000,00

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.1352

 

EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

21220

 

R$ 4.279.713,81

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.2227

SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VIAS PÚBL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20987

 

R$ 4.720.286,19

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.36

 

1704

 

20521

 

R$ 25.695,98

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21884

 

 

R$ 1.317.158,25

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1704

 

 

22066

 

 

R$ 130.182,09

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.1.47

 

 

1501

 

 

19685

 

 

R$ 382.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS EXISTENTES

 

 

3.3.9.0.34

 

 

1704

 

 

21181

 

 

R$ 3.000.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.34

 

 

1704

 

 

22660

 

 

R$ 4.000.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1368

 

EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22644

 

 

R$ 1.247.724,87

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

22659

 

 

R$ 3.000.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20892

 

R$ 145.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

22192

 

 

R$ 700.055,29

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.14

 

 

1501

 

 

19669

 

 

R$ 135.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.33

 

 

1501

 

 

19665

 

 

R$ 171.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1501

 

 

19684

 

 

R$ 296.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.30

 

 

2501

 

 

23024

 

 

R$ 229.364,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS EXISTENTES

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22656

 

 

R$ 5.000.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1413

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (3º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22647

 

 

R$ 2.168.579,28

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 32.297.891,78

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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