O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 429.000,00 ( QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	8.122.15.2049	MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS	3.3.9.0.30	2660	22288	R$ 429.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 429.000,00

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 191, de 12 de setembro de 2025

DECRETA:

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