CONSIDERANDO a importância de promover a inclusão social por meio de ações integradas de transformação estrutural e acesso a políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes para seleção e acompanhamento dos beneficiários do Programa "Emboço Social";
CONSIDERANDO a transversalidade das políticas sociais e a necessidade de alinhamento entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense -CONLESTE;
CONSIDERANDO a necessidade de pautar-se pelo princípio da Dignidade Humana para a população do Município de Maricá, oferecendo dignidade com base nos estudos técnicos apresentados pelos Órgãos Municipais, Autarquias e ou Empresas Públicas;
CONSIDERANDO a importância do cumprimento da Constituição Federal da Lei Orgânica do Município no que tange a obrigatoriedade de promover políticas públicas de sustentabilidade social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, em caráter transitório, pelo período de 12 (doze) meses, a Comissão Intersecretarial entre Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas para Alinhamento de Propostas de Requisitos para o cidadão maricaense a ser contemplado pelo Programa "Emboço Social" no município de Maricá, que terá a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o CONLESTE – SEDRACON - como secretaria executiva e será composta por 23 (vinte e tres) membros, designados por portaria da Secretaria Municipal de Governo, podendo ser servidores públicos:
I – da Administração Direta;
II – de Autarquias Municipais;
III – de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista controladas pelo Município.
§1º A presidência da Comissão será exercida pela SEDRACON, por membros servidores da Administração Direta.
§2º A escolha dos membros deverá observar critérios de qualificação técnica, vínculo funcional e afinidade com as atribuições da comissão.
§3º Os demais membros da Comissão serão designados da seguinte forma um membro e um suplente:
I – 2 (dois) membros Gabinete do Prefeito;
II – 2 (dois) membros da Secretaria de Governo;
III – 2 (dois) membros Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o Conleste;
IV – 2 (dois) membros da Secretaria de Habitação do Município;
V – 2 (dois) membros da Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial;
VI – 2 (dois) membros da Secretaria de Juventude e Participação Popular;
VII – 2 (dois) membros da Secretaria de Comunicação Social;
VIII – 2 (dois) membros da Secretaria de Administração;
IX – 2 (dois) membros do ICTIM;
X – 2 (dois) membros da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá SOMAR;
XI – 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§4º O prazo da Comissão poderá ser prorrogado com permissão do Prefeito.
Art. 2º São atribuições da Comissão:
I – propor critérios e requisitos técnicos e sociais para a definição do público-alvo do Projeto "Emboço Social";
II – promover a integração e o alinhamento entre as secretarias e autarquias municipais envolvidas;
III – planejar, coordenar, orientar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à gestão do projeto Emboço Social no Município de Maricá;
IV – realizar reuniões periódicas para apresentar o andamento dos trabalhos, discutir dificuldades e propor melhorias nos procedimentos acerca da logística do material reciclável, escolha dos contemplados até a finalização do emboço nos imóveis contemplados;
V – garantir a coerência com as políticas públicas já existentes no município
VI – elaborar relatório técnico final com as recomendações e propostas, a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito;
VII – contribuir com informações e documentos solicitados por auditorias internas e externas, prestando o devido apoio técnico.
Art. 3º A Comissão poderá, ainda, avaliar os imóveis e famílias contempladas pelo Emboço Social para fins de políticas sociaIs já implantadas no Município;
§1º A comissão deverá encaminhar cópia das atas de reuniões à Secretaria Executiva de Gestão e Governo e secretaria executante, com cópia para o Gabinete do Prefeito.
Art. 4º As atividades realizadas pelos membros da respectivas Comissão não serão remuneradas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de setembro de 2025.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DE MARICÁ
