Decreto Nº 189, de 12 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS POR NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM AUMENTO DE DESPESAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, como lhe faculta o art. 60 da Lei Complementar n.º 398, de 12 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Coordenador Geral  CNE 5, e 9 (nove) cargos de Assessor Especial 1  AES 1, os quais representam o valor total das remunerações de R$ 177.456,46 (cento e setenta e sete mil.

Art. Ficam criados, conforme tabela a seguir e disposição final no Anexo I do presente ato, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 177.214,49 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos)

Quantidade

Nomenclatura

Símbolo

Remuneração

Valor

5

ASSESSOR 1

AS 1

R$ 6.534,40

R$ 32.672,00

5

ASSESSOR 2

AS 2

R$ 5.747,22

R$ 28.736,10

20

ASSESSOR 3

AS 3

R$ 4.310,41

R$ 86.208,20

9

ASSESSOR 4

AS 4

R$ 2.873,61

R$ 25.862,49

1

ASSESSOR 5

AS 5

R$ 2.155,21

      R$ 2.155,21

1

TOTAL

ASSESSOR 6

AS 6

R$ 1.580,49

R$ 1.580,49

R$ 177.214,49

 Art. 3º O presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 12 de setembro de 2025.

 

REGISTRE-SE,       PUBLIQUE-SE,       CUMPRA-SE.

  

Prefeitura Municipal de Maricá, em 12 de setembro de 2025.

  

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

PREFEITO

 

  

 

 

ANEXO I

 

Dos Cargos e Quantitativos:

AGENTES POLÍTICOS

 

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário SM -1 43
Controlador Geral SM -2 1
Procurador Geral SM -3 1
Chefe de Gabinete do Prefeito SM -1 1
Ouvidor SM - 4 1

 

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

 

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
SUBSECRETÁRIO CNE -1 84
SUBCONTROLADOR CNE -2 1
SUBPROCURADOR GERAL CNE- 3 1
COORDENADOR GERAL CNE -5 79
COORDENADOR CNE -6 115
GERENTE CNE -7 135

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL SUPERIOR - AES

 

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
ASSESSOR ESPECIAL AES - SM 1
ASSESSOR ESPECIAL PGM AES -PGM 1
ASSESSOR ESPECIAL 1 AES - 1 39
ASSESSOR ESPECIAL 2 AES - 2 100

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

 

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
ASSESSOR 1 AS 1 220
ASSESSOR 2 AS 2 266
ASSESSOR 3 AS 3 560
ASSESSOR 4 AS 4 494
ASSESSOR 5 AS 5 528
ASSESSOR 6 AS 6 545
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