Decreto Nº 168, de 12 de agosto de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 1.341, de 31 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:

I – cédula de identidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando as informações completas de qualificação civil constarem no preâmbulo do instrumento e este for assinado mediante certificado digital ICP-Brasil, ou equivalente, hipótese em que o certificado faz prova da identidade;

(...)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,           PUBLIQUE-SE           E             CUMPRA-SE.

 Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de agosto de 2025.