Decreto Nº 160, de 05 de agosto de 2025

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, em caráter transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação e Regularização de Bens Prediais de propriedade do Município de Maricá, que terá como secretaria executiva a Secretaria Executiva de Gestão de Governo.

§ 1º A Comissão será composta por 32 (trinta e dois) membros, designados por portaria da Secretaria Executiva de Gestão de Governo, podendo ser servidores:

I  – da Administração Direta;

II  – de Autarquias Municipais;

III   – de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista controladas pelo Município.

§ 2º A presidência da Comissão será exercida, preferencialmente, por servidor da Administração Direta.

§ 3º A escolha dos membros deverá observar critérios de qualificação técnica, vínculo funcional e afinidade com as atribuições da Comissão.

§ 4º Os demais membros da Comissão serão designados da seguinte forma, sendo indicado um titular e um suplente por órgão ou entidade:

I  – 2 (dois) membros Gabinete do Prefeito;

II  – 2 (dois) membros da Secretaria de Governo;

III  – 2 (dois) membros da Secretaria de Administração;

IV  – 2 (dois) membros da Procuradoria Geral do Município;

V  – 2 (dois) membros da Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças;

VI  – 2 (dois) membros da Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal;

VII  – 2 (dois) membros da Secretaria de Saúde;

VIII  – 2 (dois) membros da Secretaria de Educação;

IX  – 2 (dois) membros da Secretaria de Iluminação Pública;

X  – 2 (dois) membros da Secretaria de Urbanismo;

XI  – 2(dois) membros da Secretaria de Habitação;

XII  – 2 (dois) membros da CODEMAR;

XIII  – 2 (dois) membros da SOMAR.

XIV  – 2 (dois) membros da Defesa Civil;

XV  – 2 (dois) membros Secretaria de Representação e Articulação Institucional;

XVI  – 2 (dois) membros do Instituto Darcy Ribeiro.

§ 5º A Comissão deverá contar com equipe multidisciplinar composta por Engenheiros, Arquitetos e Contadores, bem como servidores de demais áreas do conhecimento com experiência em patrimônio e integrantes do quadro administrativo da Prefeitura, Autarquias Municipais e de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista controladas pelo Município.

§ 6º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado, mediante autorização do Prefeito.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

I   – planejar, coordenar, orientar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à gestão do patrimônio público imobiliário do Município;

II – realizar reuniões periódicas para apresentar o andamento dos trabalhos, discutir dificuldades e propor melhorias nos procedimentos patrimoniais relativos a bens imóveis;

III     – assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), e demais legislações correlatas;

IV  – proceder ao levantamento físico e documental dos bens imóveis, com vistas à sua atualização cadastral e contábil;

V  – apoiar, quando necessário, a regularização documental e registral dos bens imóveis do Município, observando as normas legais e urbanísticas aplicáveis;

VI   – elaborar, revisar e propor fluxos e procedimentos internos relacionados à aquisição, uso, guarda, manutenção, cessão, destinação e regularização dos bens prediais, promovendo a padronização e conformidade legal;

VII  – realizar reavaliações dos bens prediais para fins contábeis e patrimoniais, conforme critérios técnicos e legais;

VIII   – elaborar Laudos de Avaliação Patrimonial contendo justificativa, descrição detalhada do imóvel, número de identificação, especificações, estado de conservação, valor contábil e demais informações pertinentes;

IX  – manter atualizadas as informações dos bens prediais no sistema de controle patrimonial e nos registros contábeis, com apoio da Gerência de Patrimônio e do setor contábil;

X  – atualizar o registro dos responsáveis pelas unidades gestoras onde se situam os bens imóveis;

XI  – apoiar a formação de banco de dados cadastral e georreferenciado dos bens imóveis de propriedade do Município;

XII  – contribuir com informações e documentos solicitados por auditorias internas e externas, prestando o devido apoio técnico;

XIII  – apoiar a Administração na emissão de certidões e documentos que informem a responsabilidade patrimonial de gestores, quando de exonerações ou desligamentos;

Art. 3º A Comissão poderá, ainda, avaliar bens prediais que não possuam valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os valores de mercado e critérios técnicos relacionados à sua localização, destinação e estado de conservação.

§ 1º Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos, irrisórios ou superiores ao valor de mercado serão reavaliados, conforme o caso, com vistas a refletirem a realidade patrimonial do Município.

§ 2º A comissão deverá encaminhar cópia das atas de reuniões à Secretaria Executiva de Gestão de Governo, Secretaria de Administração, Gerencia de Patrimonio e Gabinete do Prefeito.