CONSIDERANDO o quanto estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
CONSIDERANDO as normas sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, estabelecidas no Decreto-Lei n° 4.597/1942;
CONSIDERANDO que o Código Civil, Lei Federal
n. 10.406/2002, trata da matéria da prescrição dos restos a pagar processados a incorporando no texto normativo, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I, que estabelece o lapso prescricional de cinco anos em relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, o qual foi incluído pelo art. 2º da Lei Federal n. 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a ocorrência de qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a as demonstrações contábeis deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de verificar a ocorrência contábil de liquidação indevida da despesa e a apuração dos fatos comprovando a entrega do bem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais prescritas no inciso VII, do artigo 127, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal deverão cancelar, integralmente, até o dia 28 de novembro de 2025, os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados referentes ao exercício financeiro de 2019 e exercícios anteriores, em decorrência de saldos, os quais não serão utilizados ou para os quais inexistam compromisso de pagamento.
§ 1º Os saldos a que se refere o caput são os saldos remanescentes de empenhos indevidos, empenhos transformados em precatórios, saldos de licitação não utilizados pelo órgão ou entidade, parcelamentos, dentre outros, vinculados a este ato normativo, que não tenham sido pagos até aquela data.
§ 2º Os fornecedores e prestadores de serviços elencados no presente Decreto, que tenham dívidas empenhadas inscritas em Restos a Pagar Processados, deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo.
§ 3º Os Restos a Pagar Processados só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico, contendo a identificação do tipo de baixa, bem como os motivos e fatos que comprovem a ausência da obrigação a ser cancelada.
Art. 2º Após o cancelamento dos Restos a Pagar Processados, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal no 4.320/64.
Parágrafo único. Somente após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente, por processo administrativo específico, as despesas que não tenham sido processadas em época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício serão classificadas como despesas de exercícios anteriores.
Art. 3º Os dirigentes das entidades e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata o presente Decreto, à Lei Complementar Federal no 101/2000, à Lei Federal no 4.320/1964, assim como à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Art. 4º São partes integrantes deste Decreto, os Anexos I e II, nos quais constam o rol das despesas inscritas em Restos a Pagar, por exercício financeiro.
Art. 5º Ficam notificados todos os credores constantes nos Anexos deste Decreto para, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, requerer junto ao órgão ou instituição responsável pela emissão da Nota de Empenho o direito ao pagamento de Restos a Pagar Processados.
Art. 6º O Secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia até 31 dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês julho de 2025.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
Prefeito Municipal de Maricá
ANEXO I – RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PRESCRITOS
|
Empenho
|
Emissão
|
Credor
|
Dotação
|
Processo Administrativo
|
Valor
|
|
Orgão: 2 GABINETE DO PREFEITO
|
|
2949/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.04.16.482.0019.1003.3449051000000.0100
|
1436/2012
|
100,18
|
|
2960/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.01.04.122.0001.2001.3339039000000.0100
|
3981/2012
|
588,69
|
|
3015/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.04.16.482.0019.1126.3339039000000.0100
|
11373/2011
|
58,76
|
|
3016/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.04.16.482.0019.1126.3339039000000.0100
|
11373/2011
|
187,58
|
|
3017/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.04.16.482.0019.1126.3339039000000.0100
|
11373/2011
|
93,52
|
|
3035/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
02.04.04.122.0001.2001.3449051000000.0100
|
6604/2011
|
370,1
|
|
212/2013
|
07/01/2013
|
MARCOS RIBEIRO MARTINS
|
02.01.04.122.0001.2001.3339014000000.0100
|
0000001/2013
|
1.798,60
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
3.197,43
|
|
Orgão: 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
|
121/2012
|
02/01/2012
|
AMPLA ENERGIA E SERVICOS
|
05.01.04.122.0001.2001.3339039000000.0100
|
-
|
314,81
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
314,81
|
|
Orgão: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS
|
|
992/2013
|
09/04/2013
|
MARCUS VINICIUS PINHEIRO
|
09.01.04.451.0039.1140.3339014000000.0213
|
6112/2013
|
100
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
100
|
|
Orgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
2954/2012
|
28/12/2012
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA (RE
|
14.01.04.122.0008.1112.3449039990000.0100
|
4717/2012
|
1.513,57
|
|
2679/2013
|
30/09/2013
|
FABIO MATHIAS PAVIE
|
14.01.04.122.0001.2003.3319011000000.0100
|
-
|
600
|
|
3557/2013
|
30/12/2013
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
14.01.04.122.0001.2003.3319013000000.0236
|
-
|
288.208,33
|
|
3558/2013
|
30/12/2013
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
14.01.04.122.0001.2003.3319013000000.0100
|
-
|
21.647,93
|
|
321/2014
|
24/01/2014
|
REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA D
|
14.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
1032/2014
|
10.434,00
|
|
1124/2014
|
29/04/2014
|
WORKING PLUS COMÉRCIO E S
|
14.01.04.122.0001.2001.3339039000000.0206
|
2893/2013
|
47.250,00
|
|
3368/2014
|
30/12/2014
|
IGOR DE MELO TAVARES
|
14.01.04.122.0001.2045.3339049000000.0100
|
-
|
102,75
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
369.756,58
|
|
Orgão: 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
|
97/2012
|
02/01/2012
|
VALDISA MARQUES DE PINHO
|
17.01.12.365.0007.2056.3339036970000.0207
|
-
|
1.040,00
|
|
1958/2012
|
27/09/2012
|
EMILIA AFONSO DE MAGALHAE
|
17.01.12.361.0007.2059.3339033000000.0204
|
-
|
124
|
|
2790/2012
|
28/12/2012
|
AUTO POSTO NOSSA SENHORA
|
17.01.12.367.0007.2058.3339030000000.0217
|
5604/2012
|
3.975,30
|
|
2943/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
17.01.12.361.0007.2056.3339037000000.0100
|
56/2012
|
4.382,40
|
|
785/2013
|
25/03/2013
|
HOPE - RECURSOS HUMANOS S
|
17.01.12.361.0007.2056.3339092980000.0100
|
2187/2011
|
171.501,74
|
|
908/2013
|
27/03/2013
|
HOPE - RECURSOS HUMANOS S
|
17.01.12.361.0007.2056.3339092980000.0100
|
2884/2012
|
0,02
|
|
2352/2015
|
22/10/2015
|
COMERCIAL MILANO BRASIL L
|
17.01.12.361.0008.2126.3339030000000.0206
|
4412/2015
|
11.272,37
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
192.295,83
|
|
Orgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
|
|
970/2012
|
19/06/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
19.01.27.813.0021.1050.3319013190000.0213
|
3675/2012
|
2.074,90
|
|
1163/2012
|
05/07/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
19.01.27.811.0021.2161.3319013190000.0213
|
4513/2012
|
2.943,34
|
|
951/2014
|
04/04/2014
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
|
19.01.12.812.0034.1083.3339004000000.0213
|
-
|
900
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
5.918,24
|
|
Orgão: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
|
2023/2012
|
19/10/2012
|
ISSM - INSTITUTO DE SEG S
|
20.01.10.302.0010.2201.3319113030100.0100
|
-
|
55.793,98
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
55.793,98
|
|
Orgão: 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
|
|
462/2014
|
31/01/2014
|
PIROTECNICA MINAS BRASIL
|
21.01.27.813.0011.2083.3339039000000.0206
|
1839/2014
|
900
|
|
463/2014
|
31/01/2014
|
PIROTECNICA MINAS BRASIL
|
21.01.27.813.0011.2083.3339030000000.0206
|
1839/2014
|
17.982,00
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
18.882,00
|
|
Orgão: 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
|
3032/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
22.01.15.451.0017.1121.3449051000000.0206
|
1436/2012
|
100,18
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
100,18
|
|
Orgão: 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
|
2957/2012
|
28/12/2012
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA (RE
|
27.01.04.131.0001.2001.3339039000000.0100
|
13232/2012
|
1.223,12
|
|
2590/2013
|
20/09/2013
|
FSB COMUNICACAO E PLANEJ
|
27.01.04.131.0001.2177.3339039000000.0206
|
5111/2011
|
15.756,80
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
16.979,92
|
|
Orgão: 28 SEC. M. DE PESCA, AQUIC., AGRIC., PEC. E ABASTEC.
|
|
2948/2012
|
28/12/2012
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
28.01.04.122.0001.2001.3449051000000.0100
|
1436/2012
|
125,22
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
125,22
|
|
Orgão: 29 SEC. MUNICIPAL DE DIREITOS E CIDADANIA
|
|
2997/2012
|
28/12/2012
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA (RE
|
29.10.14.422.0025.2140.3449051000000.0100
|
6604/2011
|
1.348,55
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
1.348,55
|
|
Orgão: 31 SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
|
|
227/2014
|
02/01/2014
|
REAL TONER IMPRESSORAS LT
|
31.02.18.122.0001.2074.3339039000000.0236
|
9800/2013
|
5.668,00
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
5.668,00
|
|
11 - COMPANHIA DESENVOLVIMENTO MARICA
|
|
769/2019
|
14/11/2019
|
ISABELLA DE SOUZA VIRGINI
|
38.01.04.122.0068.2224.3339049000000.0100
|
113/2019
|
96,20
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
96,20
|
|
Orgão: 80 ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
|
1031/2013
|
15/04/2013
|
ADEMAR VILLARES DOMINONI
|
80.01.28.846.0000.0150.3319094010000.0100
|
17756/2009
|
1.138,90
|
|
2147/2013
|
05/08/2013
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
80.01.28.846.0000.0150.3339037000000.0100
|
3943/2013
|
655,66
|
|
2148/2013
|
05/08/2013
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
80.01.28.846.0000.0150.3339039000000.0100
|
3943/2013
|
658,48
|
|
2149/2013
|
05/08/2013
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
80.01.28.846.0000.0150.3339037000000.0206
|
3943/2013
|
11.479,76
|
|
603/2014
|
17/02/2014
|
MARILENE DAVID DA CONCEIC
|
80.01.28.846.0000.0007.3319094000000.0100
|
5309/2011
|
582,83
|
|
880/2014
|
26/03/2014
|
MARILENE DAVID DA CONCEIC
|
80.01.28.846.0000.0007.3319094000000.0100
|
-
|
13
|
|
2618/2015
|
11/11/2015
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
80.01.28.846.0000.0007.3339039000000.0206
|
1027/2015
|
833
|
|
2688/2015
|
18/11/2015
|
INSS - INSTITUTO NACIONAL
|
80.01.28.846.0000.0007.3339039000000.0206
|
1027/2015
|
761,89
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
16.123,52
|
|
Total de Restos a Pagar Processados anterior ao exercício financeiro de 2020
|
686.700,46
|
ANEXO II – RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PRESCRITOS
|
Empenho
|
Emissão
|
Credor
|
Dotação
|
Processo Administrativo
|
Valor
|
|
Orgão: 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
|
933/2018
|
14/03/2018
|
J. C. M. NITEROI REFRIGER
|
05.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
26981/2017
|
17.650,00
|
|
1305/2018
|
12/04/2018
|
OFFICE SOLUCAO EM COMERCI
|
05.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
5332/2018
|
5.096,00
|
|
1321/2018
|
16/04/2018
|
MARELLI MOVEIS PARA ESCRI
|
05.01.04.122.0001.2001.3339030000000.0206
|
5334/2018
|
892,71
|
|
1322/2018
|
16/04/2018
|
MARELLI MOVEIS PARA ESCRI
|
05.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
5334/2018
|
38.529,48
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
62.168,19
|
|
Orgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
319/2019
|
21/01/2019
|
Z3 PRODUTOS E SOLUCOES LT
|
14.01.04.122.0001.2001.3339030000000.0206
|
26086/2018
|
1.950,00
|
|
2934/2019
|
30/09/2019
|
MOURA EMPREENDIMENTOS COM
|
14.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
24871/2019
|
6.682,00
|
|
2935/2019
|
30/09/2019
|
MOURA EMPREENDIMENTOS COM
|
14.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
24871/2019
|
1.130,00
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
9.762,00
|
|
Orgão: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
|
17/2015
|
02/01/2015
|
CF CARE MATERIAL HOSPITA
|
18.01.04.122.0001.2001.3339039000000.0206
|
1193/2014
|
2.275,00
|
|
536/2019
|
11/11/2019
|
SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE
|
17.01.12.361.0008.2128.3319113000000.0204
|
2107/2019
|
84.181,00
|
|
537/2019
|
11/11/2019
|
SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE
|
17.01.12.365.0008.2128.3319113000000.0204
|
2107/2019
|
5.323,50
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
91.779,50
|
|
Orgão: 28 SEC. M. DE PESCA, AQUIC., AGRIC., PEC. E ABASTEC.
|
|
1822/2018
|
07/06/2018
|
BAZAR SÃO DOMINGOS NETO L
|
28.01.04.122.0001.2001.3449052000000.0206
|
4385/2018
|
798
|
|
2034/2019
|
05/07/2019
|
RODRIGO FERNANDES DE OLIV
|
28.01.04.122.0001.2001.3335039000000.0206
|
11837/2019
|
5.940,00
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
6.738,00
|
|
Orgão: 80 ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
|
1298/2018
|
10/04/2018
|
GIDEP - GESTÃO INT DEVEDO
|
80.01.28.846.0000.0007.3339092000000.0236
|
9277/2014
|
535.086,69
|
|
271/2019
|
02/01/2019
|
MINISTÉRIO DO ESPORTE
|
80.01.28.846.0000.0007.3339093000000.0213
|
12534/2011
|
4.747,70
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
539.834,39
|
|
Orgão: 91 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
|
|
3201/2019
|
19/11/2019
|
FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇ
|
91.01.04.126.0038.2156.3449052000000.0206
|
27393/2019
|
12.198,00
|
|
3202/2019
|
19/11/2019
|
FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇ
|
91.01.04.122.0030.2036.3449052000000.0206
|
27340/2019
|
7.510,00
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
19.708,00
|
|
11 - COMPANHIA DESENVOLVIMENTO MARICA
|
|
99/2019
|
12/02/2019
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
|
38.01.04.122.0068.2223.3339039000000.0236
|
2312/2019
|
128,25
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
128,25
|
|
Orgão: 90 SECRETARIA GERAL E DE GOVERNO
|
|
1352/2018
|
19/04/2018
|
MRC ENTRETENIMENTO PROMOC
|
90.01.04.122.0001.2337.3339039000000.0206
|
6585/2018
|
23.029,50
|
|
|
|
Subtotal
|
|
|
23.029,50
|
|
Total de Restos a Pagar Não Processados anterior ao exercício financeiro de 2020
|
753.147,83
|
