Decreto Nº 142, de 16 de julho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 20.083,00 ( VINTE MIL E OITENTA E TRÊS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º  Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.