Decreto Nº 132, de 03 de julho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 6.880.229,20 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.52

1573

21510

R$ 1.452,51

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.14

1573

21210

R$ 10.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1543

22189

R$ 211.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.608.3.1356

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

3.3.9.0.30

1704

21462

R$ 66.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.608.3.1356

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

3.3.9.0.39

1704

20612

R$ 2.400.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.608.3.1356

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

4.4.9.0.51

1704

21461

R$ 46.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.608.3.1356

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

4.4.9.0.52

1704

21459

R$ 16.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.608.3.1356

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

4.4.9.0.30

1704

21460

R$ 4.818,98

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.40

1704

22192

R$ 1.142.008,34

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.35

1704

21882

R$ 182.500,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

23.695.123.1290

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

3.3.5.0.39

1704

21885

R$ 1.248.589,77

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.30

1704

22191

R$ 22.515,95

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

4.4.9.0.52

1704

21883

R$ 519.708,14

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.122.101.2530

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM DA FEMAR

3.3.9.0.92

2501

22188

R$ 2.570,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.122.101.2531

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR

3.1.9.1.96

2501

22080

R$ 8.718,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.302.116.2549

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.3.9.0.49

2501

21986

R$ 3.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.302.116.2549

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.1.9.0.94

2501

21983

R$ 156.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.302.116.2549

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.1.9.0.11

2501

21984

R$ 8.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.122.101.2530

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM DA FEMAR

3.3.9.0.36

2501

22013

R$ 3.890,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.122.101.2530

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM DA FEMAR

4.4.9.0.92

2501

22174

R$ 6.025,00

72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

8.244.54.2348

RESTAURANTE POPULAR

3.3.9.0.39

1704

21778

R$ 43.015,91

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.422.71.2341

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

3.3.5.0.85

1704

22190

R$ 402.000,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.422.71.2341

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

3.3.5.0.85

1705

21801

R$ 376.416,60

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 6.880.229,20

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2425

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

3.3.9.0.40

1573

19287

R$ 11.452,51

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1543

21563

R$ 211.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.126.38.2156

MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO

3.3.9.0.40

1704

21770

R$ 2.532.818,98

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.35

1704

20942

R$ 1.000.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.39

1704

21884

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.37

1704

21881

R$ 515.322,20

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.126.38.2156

MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO

4.4.9.0.52

1704

21769

R$ 600.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.302.116.2548

MANUT. OPER. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.3.9.0.39

2501

21987

R$ 188.203,00

72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

14.422.54.2344

CONSTITUIR E IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA MU

3.3.5.0.85

1704

20857

R$ 43.015,91

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.421.71.1252

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

3.3.5.0.85

1705

21798

R$ 100.000,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.421.71.1252

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

3.3.5.0.39

1705

21799

R$ 276.416,60

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.422.71.2341

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

3.3.9.0.48

1704

20964

R$ 402.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 6.880.229,20

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/07/2025.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

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