Decreto Nº 106, de 02 de junho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 24.415.291,50 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

3.3.5.0.85

2500

22158

R$ 7.420.696,07

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.5.0.85

2601

22159

R$ 11.578.407,42

64 – INST MUN DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DARCY RIBEIRO

1 – INST MUN DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DARCY RIBEIRO

4.122.76.1184

PROJETOS, ESTUDOS E PESQUISAS

3.3.9.0.39

2501

22160

R$ 754.470,01

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.3.5.0.92

2500

22119

R$ 4.661.718,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 24.415.291,50

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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