Decreto Nº 92, de 16 de maio de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei nº 3.556, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a abertura de Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 127.058.351,96 ( CENTO E VINTE E SETE MILHÕES, CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

 Art. 2º  Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei de Abertura de Créditos Especiais por Superávit Financeiro, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.