O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
DECRETA:
Art.1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.403.206,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRÊS MIL E DUZENTOS E SEIS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.122.15.2049
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MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS
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3.3.9.0.93
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2660
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22121
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R$ 3.500,00
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80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
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1 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
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28.846.0.7
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OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
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3.3.5.0.92
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2500
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22119
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R$ 1.079.878,00
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80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
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1 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
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28.846.0.7
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OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
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4.4.9.0.92
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2500
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22120
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R$ 319.828,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 1.403.206,00
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
