Decreto Nº 77, de 29 de abril de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÁRICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e estabelecer diretrizes para a efetiva implementação da Política de Assistência Social no âmbito do município, identificada por meio de ações articuladas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 15º Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no(s) dia(s) 10 e 11 de julho de 2025, tendo como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”

Art. 2º A 15º Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) eixos:

I  -           Eixo 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso integral com equidade e respeito às diversidades;

II  -          EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTINUO DO SUAS: Inovação, gestão

descentralizada e valorização profissional;

III  -         EIXO      3:      INTEGRAÇÃO      DE      BENEFÍCIOS      E       SERVIÇOS

SOCIOASSITENCIAIS: fortalecimento a proteção social, segurança de renda e inclusão social no SUAS;

IV  -         EIXO  4:  GESTÃO  DEMOCRÁTICA,  INFORMAÇÃO  NO  SUAS  E

COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: Fortalecendo a participação social no SUAS;

V  - EIXO    5:    SUSTENTABILIDADE    FINANCEIRA    E    EQUIDADE    NO COFINANCIAMENTO DO SUAS.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Maricá, 29 de abril de 2025.