CONSIDERANDO a necessidade de dispor de regulamento único para os procedimentos de contratação e de pagamentos no âmbito da administração municipal;

CONSIDERANDO os compromissos desta administração pública municipal com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, revogando a Lei Complementar nº 379/2023;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e;

DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A operacionalização dos procedimentos de contratação e dos seus respectivos processos de pagamento no âmbito da administração pública direta e, no que couber, no âmbito da administração pública indireta do município de Maricá, obedecerão ao disposto no presente Decreto, observadas as normas gerais concernentes à matéria.

Capítulo II

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Inerentes à Fase Preparatória dos Procedimentos de Contratação e Divulgação do Edital de Licitação

Art. 2º A fase preparatória do procedimento ordinário de contratação e as diligências para a divulgação do edital de licitação observarão as diretrizes constantes nas subseções deste capítulo.

Parágrafo único. O planejamento das contratações deverá observar o Planejamento Estratégico do Município, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano de Contratações Anual, este último apenas em caso de sua respectiva elaboração, conforme disposto em ato normativo local.

Subseção I

Da Oficialização da Demanda

Art. 3º A Secretaria Requisitante irá gerar o número do processo, no sistema de protocolo, iniciando-se a fase preparatória da contratação mediante a formalização da demanda, por meio do Documento de Oficialização de Demanda (DOD), conforme Anexo I deste Decreto, e da Solicitação de Compras com a assinatura do Ordenador de Despesas.

Art. 4º A Secretaria Requisitante encaminhará a documentação referida no artigo anterior para análise e autorização de prosseguimento da contratação pela Secretaria de Governança em Licitações e Contratos.

Subseção II

Da Elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Gerenciamento de Riscos

Art. 5º Analisada a documentação citada no art. 3º deste Decreto e autorizado o prosseguimento da contratação, a Secretaria Requisitante providenciará a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Gerenciamento de Riscos da Contratação, da Memória de Cálculo e da Estimativa de Valor da Contratação, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, observados os elementos e os regramentos descritos nos Anexos II e III deste Decreto.

§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior deste artigo, a equipe responsável pelo Estudo Técnico Preliminar deverá justificar a sua não elaboração, cabendo a dispensa ou não do estudo ser aprovada pelo Secretário Requisitante.

§ 3º É dispensado o Gerenciamento de Risco da fase de planejamento da contratação, nas contratações de serviços cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou nas contratações previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 e §7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 4º A Secretaria Requisitante responsabiliza-se pelas diligências e pelos resultados obtidos na estimativa de valor da contratação.

Subseção III

Da Confecção do Termo de Referência ou Projeto Básico

Art. 6º Realizado o Estudo Técnico Preliminar e o Gerenciamento de Risco, e verificado o posicionamento conclusivo acerca da viabilidade da contratação, deve a Secretaria Requisitante elaborar o Termo de Referência ou o Projeto Básico, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos.

§ 1º Caso o Estudo Técnico Preliminar aponte a necessidade de contratações que guardam relação com o objeto principal, a Secretaria Requisitante deverá observar a necessidade de instaurações de processos administrativos para cada contratação correlata, com a respectiva Solicitação de Compras e Termo de Referência ou Projeto Básico, autorizada a anexação de cópia dos Estudos Técnicos e Gerenciamentos de Riscos confeccionados no processo de origem.

§ 2º O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver, bem como observar os seguintes elementos:

I  – nos casos de obras e serviços de engenharia, consoante Anexo IV deste Decreto;

II – nos casos de compras e serviços, consoante Anexo V deste Decreto;

III  – nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, observar-se-á o disposto nos incisos antecedentes, e, ainda, a parte especial descrita no Anexo VI deste Decreto.

§ 3º As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, bem como pelos atos neles praticados.

Subseção IV

Da Ampla Pesquisa de Mercado e da Conformidade da Documentação

Art. 7º A Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, ao receber o processo, deverá proceder a análise da estimativa de valor da contratação realizada pela Secretaria Requisitante, verificando a conformidade da documentação correspondente.

§ 1º A estimativa de valor da contratação realizada pela Secretaria Requisitante, após análise precedida pela Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, poderá ser utilizada integralmente ou parcialmente, sendo providenciada a sua complementação ou ajuste para a elaboração da ampla pesquisa de mercado, conforme cada caso.

§ 2º A pesquisa de preços para fins de determinação do valor estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I  – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II  – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV  – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

§ 3º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e III, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§ 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I  – prazo de resposta conferido ao fornecedor de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, considerando a complexidade do objeto a ser licitado;

II – obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a)  descrição do objeto, valor unitário e total;

b)  número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c)  endereço físico, eletrônico e telefone de contato;

d)  data de emissão; e

e)  nome completo e identificação do responsável da empresa pela proposta comercial.

Art. 8º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

 I – descrição do objeto a ser contratado;

II     – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa de preços da Secretaria Requisitante ou, se for o caso, da equipe da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos;

III  – caracterização das fontes consultadas;

IV  – série de preços coletados, ou seja, os preços obtidos na pesquisa preços para definição do valor estimado;

V  – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI   – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII  – planilha com mapa dos valores estimados e documentos que lhe dão suporte;

VIII  – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do § 2º do art. 7º deste Decreto.

Art. 9º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Art. 10. Poderão ser utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 7º deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º O menor preço deve ser utilizado apenas quando, por motivo justificável, não for mais vantajoso fazer uso da mediana ou da média.

§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos além dos definidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificados nos autos pelo responsável pela pesquisa ampla de preços e aprovados pela autoridade competente da Secretaria Requisitante.

§ 3º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo responsável pela pesquisa ampla de preços e aprovada pela autoridade competente da Secretaria Requisitante.

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 2º do art. 7º deste Decreto, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

§ 7º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.

§ 8º Na pesquisa de preços para obtenção do valor estimado da contratação relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.

§ 9º Na pesquisa de preços para obtenção do valor estimado da contratação relativo às contratações de obras e serviços de engenharia aplica-se o rito disposto no § 2º do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 10. Os órgãos e entidades da administração pública municipal poderão adotar os valores obtidos da Tabela da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), assim como outros sistemas de custos oficiais, desde que sejam mais vantajosos.

Art. 11. Atendido o disposto nos artigos antecedentes, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos encaminhará o processo à Assessoria de Conformidade Processual, para a verificação da conformidade processual e do cumprimento dos parâmetros utilizados na ampla pesquisa de preços.

§ 1º Verificada a conformidade, após juntada do relatório, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para atendimento ao disposto nos arts. 12 e 13 deste Decreto.

§ 2º Verificada inconsistência, que deverá constar em relatório juntado aos autos, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

Subseção V

Da Análise de Prioridade, de Conformidade com o Planejamento Estratégico e da Disponibilidade Orçamentária

Art. 12. A Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças, ao receber o processo administrativo, instruído com a documentação pertinente à fase preparatória descrita nos artigos antecedentes deste Decreto, realizará a análise prévia de conformidade do feito, em relação às prioridades administrativas, ao planejamento estratégico municipal e à disponibilidade orçamentária.

§ 1º Verificados os autos, a Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças apreciará o processo e emitirá uma das seguintes manifestações:

I  – apto ao prosseguimento: quando o objeto descrito nos autos atender aos seguintes quesitos:

a)       estiver de acordo com as prioridades administrativas e com o planejamento estratégico municipal, estando o Município apto a arcar com as respectivas despesas;

b)   verificar-se que o bem atende aos regulamentos locais, referentes ao enquadramento dos bens de consumo, nas categorias de qualidade comum e de luxo;

c)      observar-se que a demanda pretendida conforma-se ao respectivo Plano de Contratações Anual, quando sobrevier a sua regulamentação em âmbito local;

II – não apto ao prosseguimento: quando o objeto descrito nos autos não se coadunar com os quesitos dispostos no inciso antecedente, situação em que o processo administrativo não terá prosseguimento;

III   – solicitação de esclarecimentos: quando necessário o atendimento de aspectos ou o preenchimento de informações, caso em que o processo administrativo retornará à Secretaria de Governança em Licitações e Contrato para correções ou esclarecimentos junto à Secretaria Requisitante.

§ 2º A Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças após análise de prioridade e de conformidade com o planejamento estratégico, verificará a disponibilidade orçamentária.

Art. 13. A Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para análise da disponibilidade orçamentária deverá:

I    – analisar e confirmar a existência de disponibilidade orçamentária e, quando cabível, a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, providenciando a reserva orçamentária;

II   – verificar se a contratação pretendida acarreta aumento da despesa para os próximos exercícios, hipótese na qual instruirá o processo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;

III – zelar pelo cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, sobretudo o art. 42 da respectiva legislação;

IV  – juntar a especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das atividades a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, mediante apresentação de requisição de reserva ou indicação orçamentária.

Subseção VI

Da Elaboração da Minuta do Edital de Licitação

Art. 14. Realizados os procedimentos descritos nos arts. 12 e 13 deste Decreto, o processo será encaminhado à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, que, se atendidas todas as formalidades descritas nos artigos antecedentes, providenciará a minuta do edital de licitação e seus anexos junto à Secretaria Requisitante.

§ 1º É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do Termo de Referência, projeto básico ou executivo.

§ 2º O edital mencionará a vinculação do procedimento ao presente Decreto.

§ 3º Deverão constar como anexos ao edital:

I  – Termo de Referência ou Projeto Básico ou Projeto Executivo;

II – Minuta de Contrato, se for o caso;

III – Modelos de Declarações e de documentos citados no edital em que se faça necessária a padronização para garantir a análise comparativa do Agente da Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação;

IV – Planilha de Custos e Formação de Preços, se for o caso;

V   – Outros documentos que instruem o processo administrativo que sejam necessários à formação da proposta.

§ 4º A elaboração da minuta de edital e de contrato deverá observar a minuta-padrão da Procuradoria Geral do Município, bem como os elementos específicos do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Edital.

Subseção VII

Da Análise do Órgão Jurídico

Art. 15. Elaborada a minuta do edital e seus anexos, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Município, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria Geral do Município deverá:

I  – apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

II – redigir sua manifestação em linguagem simples, compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

§ 2º A análise de legalidade da Procuradoria Geral do Município será conclusiva pela possibilidade ou não de prosseguimento, admitindo-se a aprovação com ressalvas apenas em casos de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais passíveis de imediato saneamento.

§ 3º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato do Procurador Geral do Município, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Procuradoria Geral do Município.

§ 4º Os processos que sejam objeto de parecer jurídico referencial estão dispensados de remessa e análise individualizada pela Procuradoria Geral do Município, desde que atendidos aos requisitos e juntado o parecer referencial ao processo de contratação.

§ 5º A Procuradoria Geral do Município, após emissão do parecer jurídico, remeterá os autos do processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

Subseção VIII

Das Diligências para a Divulgação do Edital de Licitação

Art. 16. A Secretaria de Governança em Licitações e Contratos apoiará a Secretaria Requisitante na apreciação do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, em seguida, o edital e seus anexos seguirão para coleta de assinatura do responsável da Secretaria Requisitante.

Art. 17. Assinado o edital e seus anexos pela Secretaria Requisitante, os autos deverão ser remetidos à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, que iniciará a fase externa com a divulgação do edital.

§ 1º Os avisos contendo os resumos dos Editais das licitações deverão ser publicados na forma estabelecida no art. 35 deste Decreto e nos prazos determinados na legislação em vigor que regulamenta o tema.

§ 2º As referências deste Decreto ao Agente da Contratação aplicam-se, no que couber, às Comissões de Contratação e às Comissões Especiais de Licitação instituídas no âmbito do Poder Público Municipal, ao Pregoeiro e às respectivas Equipes, na forma do regulamento próprio.

§ 3º As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, nos termos dos atos normativos municipais, admitida apenas excepcionalmente a realização de licitações sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração Pública na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, juntando-se a gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

§ 4º Nos casos em que forem executados recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser integralmente observadas as regras e os procedimentos de que dispõem os atos normativos federais, exceto nos casos em que a Lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Seção II

Dos Procedimentos para a Adjudicação e Homologação

Art. 18. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, os autos serão encaminhados para análise da Assessoria de Conformidade Processual, a fim de que esta verifique o atendimento às formalidades processuais.

Art. 19. A Assessoria de Conformidade Processual analisará a regularidade de conformidade processual para posterior adjudicação do objeto e homologação da licitação pelo Ordenador de Despesas, emitindo um dos seguintes pareceres:

I  – parecer favorável de conformidade: quando atendidas todas as exigências estabelecidas em Lei e neste Decreto;

II   – parecer favorável de conformidade com ressalvas: quando atendidas parcialmente as exigências estabelecidas em Lei e neste Decreto, que configurem formalidades passíveis de saneamento, desde que as ressalvas sejam atendidas antes da homologação e autorização, condição necessária para o empenhamento da despesa;

III – parecer desfavorável de conformidade: quando identificadas ilegalidades ou irregularidades insanáveis, devendo o processo retornar ao Órgão solicitante para providências cabíveis.

Parágrafo único. A homologação da despesa está condicionado às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, sob pena de apuração de responsabilidade.

Art. 20. A Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos que apoiará a Secretaria Requisitante quanto as providências cabíveis ao saneamento das recomendações porventura existentes, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. No caso de haver restrições que impeçam a adjudicação do objeto e a homologação da licitação, a Secretaria de Governança em Licitações em Contratos junto à Secretaria Requisitante saneará as possíveis irregularidades existentes, conforme recomendações da Procuradoria Geral do Município e da Assessoria de Conformidade Processual.

Art. 21. Atestada a conformidade do certame, o processo licitatório será encaminhado à Secretaria Requisitante, que poderá:

I   – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado nos autos;

II – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

III – adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

Das Dispensas e Inexigibilidades de Licitação

Art. 22. A Secretaria Requisitante formalizará a solicitação conforme procedimentos descritos nos artigos desta seção, atendendo-se, ainda, aos demais ritos descritos nos arts.1º ao 13 deste Decreto, naquilo que aplicável com a contratação.

§ 1° Nas contratações diretas por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º deste Decreto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2° Os avisos de contratação direta deverão ser publicados na forma estabelecida no art. 35 deste Decreto e nos prazos determinados na legislação em vigor que regulamenta o tema.

Subseção I

Da Dispensa de Licitação em Razão do Valor

Art. 23. Atendidos os ritos dispostos no art. 22 deste Decreto, deverá ser elaborado o Termo de Referência, que irá prever expressamente se as dispensas dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 procederão à opção sem disputa ou com disputa e, estabelecer, quando possível, parâmetros objetivos para a verificação das propostas apresentadas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I  – sem disputa: as dispensas de licitação fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 que não utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica.

II – com disputa: as dispensas de licitação fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.

Art. 24. Caso decida pela opção sem disputa, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos procederá à divulgação de aviso no Jornal Oficial de Maricá (JOM), pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 1° Atendido o estabelecido no caput deste artigo, antes da remessa do processo à Assessoria de Conformidade Processual, a Secretaria Requisitante, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, deverá:

I  – justificar o preço, na forma deste Decreto;

II – indicar o fornecedor/prestador e a razão da escolha do mesmo;

III  – juntar a documentação relacionada nos arts. 62 ao 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 do fornecedor/prestador indicado, no que aplicável.

§ 2º Após realizadas as formalidades descritas, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos encaminhará o processo à Assessoria de Conformidade Processual, seguindo os trâmites do presente Decreto.

§ 3º Verificada a conformidade, após juntada do relatório, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para a emissão da Nota de Empenho.

§ 4º Verificada inconsistência, que deverá constar em relatório juntado aos autos, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

Art. 25. Caso decida pela opção com disputa, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos deverá obedecer aos rigores da Instrução Normativa SEGES/ ME nº 67, de 08 de julho de 2021, bem como os ritos abaixo determinados:

I – a divulgação do procedimento no Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II – encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será remetido à Assessoria de Conformidade Processual, para análise do procedimento da fase externa;

III   – analisada a regularidade do processo, os autos serão encaminhados à Secretaria Requisitante para a adjudicação e homologação do objeto, e em seguida, à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para emissão da Nota de Empenho.

Art. 26. Para ambas as opções dispostas nos arts. 24 e 25 deste Decreto, caso haja necessidade de celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo Órgão de Assessoramento Jurídico, ou nas hipóteses em que o Administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, o processo de contratação direta deverá ser encaminhado previamente à Procuradoria Geral do Município para manifestação jurídica.

Art. 27. Para fins de aferição de que os valores da contratação direta atendem aos limites legais, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos certificará nos autos quanto à existência de processos anteriormente instaurados pela Secretaria Requisitante para objetos de mesma natureza no exercício financeiro em curso.

§ 1º Consideram-se objetos da mesma natureza aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º É vedada a dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 quando o somatório das despesas realizadas com objetos de mesma natureza, pela mesma Secretaria e no mesmo exercício financeiro ultrapassarem os valores previstos naqueles dispositivos legais.

Subseção II

Da Dispensa de Licitação dos Incisos III em Diante do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021

Art. 28. Atendidos os ritos dispostos no art. 22 deste Decreto, a Secretaria Requisitante, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, nos casos de dispensa previstos nos incisos III ao XVIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, deverá:

I  – justificar o preço, na forma deste Decreto;

II – indicar o fornecedor/prestador e a razão da escolha do mesmo, se for o caso;

III – juntar aos autos os documentos relacionados nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que aplicável;

IV   – providenciar o atendimento dos requisitos especiais estabelecidos no dispositivo da Lei Federal nº 14.133/2021, para fundamentar a contratação.

Parágrafo único. Deverão ser observadas as disposições constantes nos Anexos deste Decreto.

Art. 29. Atendidas as formalidades descritas no art. 28 deste Decreto, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município, para análise prévia da legalidade mediante a análise jurídica da contratação.

§ 1º A análise de legalidade da Procuradoria Geral do Município será conclusiva pela possibilidade ou não de prosseguimento, admitindo-se a aprovação com ressalvas apenas em casos de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais passíveis de imediato saneamento.

§ 2º Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa retornará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para atendimento junto à Secretaria Requisitante, somente tendo seu procedimento regular, depois de atendidas as referidas exigências ou afastadas de forma motivada.

§ 3º Caso não seja possível o atendimento ou afastamento de forma motivada das exigências realizadas pela Procuradoria Geral do Município, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária, providenciando-se o processo licitatório para a contratação.

§ 4º Os processos que sejam objeto de parecer jurídico referencial estão dispensados de remessa e análise individualizada pela Procuradoria Geral do Município, desde que atendidos aos requisitos e juntado o parecer referencial ao processo de contratação.

Art. 30. Após análise prévia da legalidade pela Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos encaminhará o processo à Assessoria de Conformidade Processual, para análise de conformidade processual.

§ 1º Verificada a conformidade, após juntada do relatório, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria Requisitante para autorização da dispensa.

§ 2º Verificada inconsistência, que deverá constar em relatório juntado aos autos, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

§ 3º Após autorização de que trata o § 1º, do art. 30 deste Decreto, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para prosseguimento quanto à publicação da autorização da dispensa.

§ 4º Publicada a autorização da dispensa, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para empenhamento da despesa, observando-se em seguida os demais ritos deste Decreto.

Subseção III

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 31. Considerando a especificidade da contratação por meio de inexigibilidade de licitação de que trata o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria Requisitante será exclusivamente responsável pela fase preparatória disposta nos arts. 1º ao 13 deste Decreto, e deverá:

I  – justificar o preço, na forma deste Decreto;

II – indicar o fornecedor/prestador e a razão da escolha do mesmo, se for o caso;

III  – juntar aos autos os documentos relacionados nos arts. 62 ao 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que aplicável;

IV  – providenciar o atendimento dos requisitos especiais estabelecidos no dispositivo da Lei Federal nº 14.133/2021, para fundamentar a contratação.

§ 1º Após instução processual de que trata o art. 31 deste Decreto, a Secretaria Requisitante deverá encaminhar os autos do processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para análise e autorização de prosseguimento da contratação.

§ 2º Para fins do caput deste artigo, a Secretaria Requisitante deverá observar as disposições constantes nos Anexos deste Decreto.

Art. 32. Atendidas as formalidades descritas no art. 31 deste Decreto, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município, para análise prévia da legalidade mediante a análise jurídica da contratação.

§ 1º A análise de legalidade da Procuradoria Geral do Município será conclusiva pela possibilidade ou não de prosseguimento, admitindo-se a aprovação com ressalvas apenas em casos de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais passíveis de imediato saneamento.

§ 2º Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de inexigibilidade de licitação retornará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para atendimento junto à Secretaria Requisitante, somente tendo seu procedimento regular, depois de atendidas as referidas exigências ou afastadas de forma motivada.

§ 3º Caso não seja possível o atendimento ou afastamento de forma motivada das exigências realizadas pela Procuradoria Geral do Município, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária, providenciando-se o processo licitatório para a contratação.

§ 4º Os processos que sejam objeto de parecer jurídico referencial estão dispensados de remessa e análise individualizada pela Procuradoria Geral do Município, desde que atendidos aos requisitos e juntado o parecer referencial ao processo de contratação.

Art. 33. Após análise prévia da legalidade pela Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Requisitante encaminhará o processo à Assessoria de Conformidade Processual, para análise de conformidade processual.

§ 1º Verificada a conformidade, após juntada do relatório, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria Requisitante para autorização da inexigibilidade de licitação.

§ 2º Verificada inconsistência, que deverá constar em relatório juntado aos autos, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

§ 3º Após autorização de que trata o § 1º do art. 33 deste Decreto, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para prosseguimento quanto a publicação da autorização.

§ 4º Publicada a autorização da inexigibilidade de licitação, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para empenhamento da despesa, observando-se em seguida os demais ritos deste Decreto.

Capítulo IV

DOS PROCESSOS DE RITO ESPECIAL

Art. 34. Os processos de contratação que digam respeito a determinações judiciais às quais impliquem em obrigação de fazer, entregar ou dar coisa certa, não fixada pecuniariamente em juízo, a acarretar pena de multa ou outra penalidade pelo descumprimento, e que não esteja previamente contratada ou registrada em Ata de Registro de Preços da Administração Municipal, observará o seguinte procedimento:

I  – a Procuradoria Geral do Município, ao ser intimada da decisão, informará a Secretaria com a devida competência para proceder à instauração processual, já informando o prazo para o seu cumprimento e a devida fundamentação legal, nos termos da Lei de Licitações e Contratos. No caso da comunicação processual ocorrer diretamente à Secretaria Requisitante, a mesma deverá encaminhar, em caráter de extrema urgência, à Procuradoria Geral do Município para que o órgão atenda ao descrito neste inciso;

II  – iniciado o processo e verificada a necessidade de estimativa de preços, a Secretaria Requisitante, prioritariamente, ou a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos procederá a cotação, que será obtida mediante pesquisa de mercado, com a apresentação, sempre que possível, de 3 (três) orçamentos, exceto no caso de ser utilizada Tabela de Preços obtida em Órgão Oficial por meio de consulta ao mercado, situação em que bastará a juntada do referido documento;

III  – em seguida, a Secretaria Requisitante ou a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, a depender do caso, remeterá o processo administrativo à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças, para reserva orçamentária/bloqueio e empenhamento da despesa.

§ 1º Nos casos de extrema urgência, verificada a iminência de encerramento do prazo fixado em juízo para atendimento da obrigação, a Secretaria Requisitante dará prosseguimento ao feito com os orçamentos já obtidos, ainda que em quantitativo inferior ao descrito no inciso II deste artigo.

§ 2º Os processos desta subseção serão remetidos à Assessoria de Conformidade Processual para realização do controle a posteriori, e terão reunidos os procedimentos de contratação e de pagamento no mesmo processo administrativo.

Capítulo V

DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 35. A publicidade e lançamento de dados dos atos processuais será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor ou extrato, conforme cada caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência, no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), bem como em Jornal de Grande Circulação, no Jornal Oficial de Maricá (JOM) e nos Diários Oficiais do Estado e da União, conforme o caso.

§ 1º É obrigatória a publicação ou o lançamento de dados dos atos processuais no PNCP e no Portal da Transparência, e no que couber no SIAFIC, no SIGFIS e no JOM, dos seguintes atos:

I  – inteiro teor do edital e seus anexos;

II – aviso de licitação;

III – aviso de contratação direta;

IV    – esclarecimentos, impugnações e recursos em processos licitatórios, bem como suas respectivas respostas e/ou decisões;

V  – ato de adjudicação do objeto e homologação da licitação;

VI  – principais documentos e o ato de autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação;

VII – ata de registro de preços;

VIII – nota de empenho;

IX  – contrato ou termo que vier a substituí-lo na forma da lei;

X  – termos aditivos;

XI  – portaria de designação do gestor do contrato e dos fiscais, bem como suas alterações.

§ 2º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus correspondentes anexos, bem como no Portal da Transparência e, se for o caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) as Notas Fiscais Eletrônicas.

§ 3º No caso de consórcio público, é obrigatória a publicação dos avisos de licitação no Diário Oficial da União ou do Estado e em Jornal de Grande Circulação.

§ 4º Compete à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos realizar a publicidade dos atos necessários descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI do § 1º deste artigo.

§ 5º Compete à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças realizar o lançamento de dados dos atos necessários descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo.

Art. 36. Os órgãos competentes citados nos § 4º e 5º do art. 35 deste Decreto, deverão prezar pela devida publicidade dos atos nos veículos de publicidade indicados no referido artigo, observados os prazos e as formas estabelecidas em legislação específica.

Art. 37. A Secretaria Executiva de Gestão de Governo prezará pela manutenção dos Sistemas de Gestão de Processos do Município, bem como sua integração com o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), com o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e com o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).

Art. 38. A Controladoria Geral do Município prezará pela certificação quanto ao atendimento aos cadastros nos Sistemas de Gestão de Processos do Município, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), bem como pelo envio das documentações processuais ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.

Capítulo VI

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

Do Empenho e da Confecção do Contrato Administrativo

Art. 39. Realizada a respectiva autorização para a contratação do objeto, a Secretaria Requisitante encaminhará o processo à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para empenhamento da despesa.

Art. 40. Após o empenhamento da despesa, quando for o caso, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, que providenciará a elaboração do instrumento contratual, nos termos da minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município, convocando as partes para a sua assinatura.

§ 1º No ato de encaminhamento do processo de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Requisitante deverá informar o nome completo, matrícula e CPF do gestor do contrato e da comissão de fiscalização, para fins de cumprimento deste Decreto.

§ 2º Ficará a cargo da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos o arquivo de todos os contratos celebrados no âmbito da Administração Direta.

§ 3º Sem prejuízo do arquivo realizado na Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, todos os órgãos da administração direta e indireta manterão arquivo cronológico de seus respectivos contratos e aditivos, bem como o registro dos respectivos extratos.

§ 4º Após a formalização do contrato, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos providenciará a publicação da portaria de nomeação do gestor e da comissão de fiscalização, na forma do § 1º deste artigo.

§ 5º É competência da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos a numeração sequencial das portarias de designação do gestor e da comissão de fiscalização da execução do contrato, bem como as suas eventuais alterações.

§ 6º Nas contratações em que o termo de contrato for substituído pelos instrumentos permitidos pelo art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos realizará o envio da Nota de Empenho ou outro instrumento hábil ao fornecedor/prestador de serviços.

§ 7º A Secretaria de Governança em Licitações e Contratos providenciará o envio das vias dos contratos e termos celebrados às respectivas Secretarias, que poderão acompanhar a sua vigência e execução pelo Sistema de Gestão de Processos do Município.

§ 8º A Secretaria de Governança em Licitações e Contratos poderá requerer à Secretaria Requisitante, via memorando, a assinatura de contratos, extratos e termos, bem como solicitar a designação do gestor e dos integrantes das comissões de fiscalização, com remessa do respectivo processo de contratação ao órgão de origem, quando verificado como medida mais recomendável à eficiência administrativa e ao atendimento dos prazos constantes neste Decreto.

§ 9º Quando da aquisição de bens móveis ou imóveis, a Secretaria Requisitante deverá encaminhar cópia do empenho/contrato à Secretaria de Administração para cadastro e arrolamento, para que este último órgão proceda a esses atos no momento de recebimento do bem.

§ 10. Caso exigido no edital, a prestação das garantias de que trata o Capítulo II, do Título III da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá constar em cláusula contratual.

SEÇÃO II

Das Disposições Comuns aos Pleitos de Prorrogações Contratuais, Aditamentos e Apostilamentos

Art. 41. Os pleitos de prorrogações contratuais, aditamentos e apostilamentos serão realizados pela Secretaria Requisitante, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, para análise e organização de toda a documentação necessária ao pleito requerido.

Art. 42. Atendidas as formalidades descritas no art. 41 deste Decreto, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município, para análise prévia da legalidade mediante a análise jurídica do pleito.

§ 1º A análise de legalidade da Procuradoria Geral do Município será conclusiva pela possibilidade ou não de prosseguimento, admitindo-se a aprovação com ressalvas apenas em casos de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais passíveis de imediato saneamento.

§ 2º Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o pleito retornará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para atendimento junto à Secretaria Requisitante, somente tendo seu procedimento regular, depois de atendidas as referidas exigências ou afastadas de forma motivada.

§ 3º Caso não seja possível o atendimento ou afastamento de forma motivada das exigências realizadas pela Procuradoria Geral do Município, o pleito deverá ser arquivado.

§ 4º Os processos que sejam objeto de parecer jurídico referencial estão dispensados de remessa e análise individualizada pela Procuradoria Geral do Município, desde que atendidos aos requisitos e juntado o parecer referencial ao processo de contratação.

Art. 43. Após análise prévia da legalidade pela Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Governança em Licitações e Contratos encaminhará o processo à Assessoria de Conformidade Processual, para análise de conformidade processual.

§ 1º Verificada a conformidade, após juntada do relatório, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças para o empenhamento da despesa.

§ 2º Verificada inconsistência, que deverá constar em relatório juntado aos autos, a Assessoria de Conformidade Processual encaminhará o processo à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para regularização junto à Secretaria Requisitante.

Art. 44. Realizado o empenhamento, a Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças encaminhará os autos à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para confecção do termo correspondente e a convocação do contratado para sua assinatura, observadas as disposições da legislação em vigor e deste Decreto.

§ 1º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste; as repactuações; as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias até o limite do seu valor corrigido; além de alterações na razão ou na denominação social do contratado não caracterizam alteração contratual, podendo ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, devendo constar no processo:

a)    metodologia de cálculo do reajustamento e exposição dos índices setoriais aplicáveis;

b)    memória de cálculo dos valores liquidados e a liquidar.

§ 2º A Secretaria Requisitante, com o apoio da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, deve certificar-se das documentações, informações, metodologias e memórias de cálculo inseridas no processo administrativo, responsabilizando-se pelas informações apresentadas.

Art. 45. Assinado o instrumento, deverão ser observados os atos necessários à publicidade do aditamento, na forma deste Decreto, para posterior acompanhamento da execução contratual pela Secretaria Requisitante.

Subseção I

Da Repactuação

Art. 46. A repactuação, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, deve estar prevista no edital com:

I  – data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado; e

II – data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

§ 1º A repactuação será precedida de solicitação formal da contratada à contrante, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, e do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

§ 2º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, sendo assegurado ao prestador receber pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

§ 3º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

§ 4º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§ 5º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

§ 6º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

§ 7º O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado;

II  – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ao qual a proposta esteja vinculada, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra.

Art. 47. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação.

Art. 48. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pela Secretaria Requisitante junto à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos pelo contratado.

§ 1º O prazo referido no caput deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

§ 2º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

§ 3º As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

§ 4º As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos mediante revisão.

Art. 49. Solicitada a repactuação pela contratada, a Secretaria Requisitante encaminhará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos os autos do processo, bem como toda a documentação exigida no art. 46 deste Decreto para análise.

Parágrafo único. Autorizada a repactuação, o processo deverá seguir o disposto nos arts. 41 ao 45 deste Decreto.

Subseção II

Da Revisão

Art. 50. A revisão de preços do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos ou pela contratante da redução dos custos, considerando-se:

I  – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

II – as particularidades do contrato em vigência;

III – a nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

Art. 51. Solicitada a revisão de preços do contrato, a Secretaria Requisitante encaminhará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos os autos do processo, bem como toda a documentação comprobatória exigida no artigo acima para análise.

Parágrafo único. Autorizada a revisão de preços do contrato, o processo deverá seguir o disposto nos arts. 41 ao 45 deste Decreto.

Subseção III

Do Reajustamento em Sentido Estrito

Art. 52. O reajustamento em sentido estrito deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, mediante a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato para a sua manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sendo necessária a apresentação das seguintes comprovações:

I – Cálculo do reajuste em sítio eletrônico de órgão oficial, considerando o primeiro mês e o décimo primeiro mês para o cálculo, conforme metodologia oficial;.

II – Cronograma físico-financeiro do período remanescente;

III – Data do orçamento estimado devidamente indicada e juntada aos autos;

IV – Reserva orçamentária;

V – Verificação do prazo de resposta, conforme estabelecido no contrato e no inciso XI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI – Demais documentos cabíveis, para cada caso.

§ 1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no contrato de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado divulgada no edital e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 2º Nas contratações de serviço por escopo, o reajustamento será aplicado apenas da parcela ainda não executada.

§ 3º Nas contratações de serviços ou fornecimentos contínuos, o reajustamento será aplicado quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

§ 4º O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação do orçamento estimado da licitação, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

§ 5º São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

Art. 53. A decisão sobre o pedido de reajustamento em sentido estrito deve ser feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pela Secretaria Requisitante junto à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

§ 1º O prazo referido no caput deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

§ 2º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

§ 3º O pleito de reajustamento em sentido estrito não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos mediante revisão.

Art. 54. Solicitado o reajuste de preços do contrato, a Secretaria Requisitante encaminhará à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos os autos do processo, bem como toda a documentação exigida no art. 52 deste Decreto para análise.

Parágrafo único. Autorizado o reajuste, o processo deverá seguir o disposto nos arts. 41 ao 45 deste Decreto.

Subseção IV

Da Duração, Prorrogação e Alteração dos Contratos Administrativos

Art. 55. O pedido de alteração e prorrogação de contratos deverá observar o rito disposto nos Capítulo II e Seção II do Capítulo VI deste Decreto, no que couber.

Art. 56. O requerimento de alteração e/ou prorrogação contratual será iniciado com a formalização do órgão interessado junto à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, juntado aos autos da contratação primária, devendo o referido pedido estar subscrito pelo titular do órgão, acompanhado dos seguintes documentos:

I – fundamentação legal e justificativa circunstanciada para a alteração ou prorrogação contratual;

II – carta do contratado manifestando interesse na alteração ou prorrogação contratual, quando não se tratar de alteração unilateral do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – no caso de modificação dos itens constantes do contrato original:

a)    planilha de modificação de itens contendo os acrescentados e excluídos;

b)    percentuais especificados da alteração;

c)      composições  analíticas  de    formação   de    preços   unitários  que   exponham  as descrições,quantificações e preços dos insumos;

d)      justificativa dos preços, preferencialmente, mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência a sistema de custos utilizado;

IV – comprovação de vantajosidade da prorrogação, através de demonstração de pesquisas de preços de mercado e declaração dos fiscais da contratação, no sentido de que a execução se mostra em pleno contento para a Administração Pública;

V – comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado;

VI  – especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração ou prorrogação, mediante apresentação de requisição de reserva de dotação.

§ 1° Para as situações de prorrogações contratuais de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Governança em Licitações e Contrato solicitará a manifestação formal da Secretaria Requisitante e da Contratada quanto ao interesse de prorrogação, com antecedência razoável de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à expiração do prazo contratual.

§ 2° A documentação exigida nesta Subseção deverá elaborada pela Secretaria Requisitante junto à Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, sendo juntada aos autos da contratação primária.

Art. 57. No caso de a Administração decidir por prorrogações contratuais sucessivas em serviços e fornecimentos contínuos, estes só poderão ser autorizados se também preenchidos os seguintes requisitos:

I  – estejam em vigor;

II – haja previsão para a prorrogação no edital e no contrato;

III – seja justificada, em qualquer caso, a vantajosidade para a Administração Pública;

IV – o prazo da prorrogação seja igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem;

V – sejam respeitados os limites máximos previstos em lei;

VI   – haja anuência da autoridade competente, atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

VII – haja disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação.

§ 1º No momento da prorrogação do prazo contratual disposto no caput deste artigo, deverá ser verificada a proximidade do período da concessão do reajustamento em sentido estrito, hipótese em que o contratado deverá ser consultado, caso antes não tenha se manifestado, a respeito da sua intenção em pleiteá-lo ou renunciá-lo, expressamente.

§ 2º Havendo renúncia ao reajustamento em sentido estrito, a mesma deverá ser registrada no termo aditivo.

§ 3º Não havendo renúncia expressa do contratado, para o atendimento à condição do item antecedente, deverá ser contemplado, no exame da vantajosidade, o cálculo do reajustamento em sentido estrito ou a projeção do seu impacto, caso o índice aplicável não tenha sido, ainda, divulgado.

§ 4º Com base no cálculo ou projeção de reajuste, incumbirá à Secretaria Requisitante a especificação no processo administrativo do valor de reajuste, em momento obrigatoriamente anterior à análise da Assessoria de Conformidade Processual.

Art. 58. Na prorrogação de prazos contratuais, os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Parágrafo único. Na contagem dos prazos, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Seção III

Do Modelo de Gestão do Contrato

Art. 59. O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Art. 60. Para cada contrato celebrado pelo Município, o titular do órgão nomeará comissão ou responsável pela gestão e pela fiscalização, mediante ato publicado em conjunto com o extrato do respectivo ajuste no órgão de divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura.

§ 1º Quando a execução do instrumento envolver mais de um órgão, a comissão ou responsável de que trata o caput deste artigo será instituída por ato conjunto, com pelo menos um representante de cada órgão.

§ 2º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados da indicação.

§ 3º Na designação do gestor e dos fiscais de contrato a Secretaria Requisitante deverá:

I  – informar o nome completo, matrícula e CPF do gestor e dos fiscais integrantes da comissão de fiscalização;

II  – assegurar a distinção entre a atividade do gestor e dos fiscais, sendo vedada a gestão ser exercida pelos mesmos agentes que realizam a fiscalização e vice-versa;