Decreto Nº 76, de 28 de abril de 2025

O Prefeito Municipal de Maricá, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 3º do Decreto nº 27, de 03 de março de 2017, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 3º A Comissão de Análise Técnica de Edificações e Empreendimentos Urbanos – CATURB será composta por 8 (oito) membros, conforme a seguinte distribuição:

I  – 2 (dois) membros, representando a área de Urbanismo;

II  – 2 (dois) membros, representando a área de Obras;

III  – 1 (um) membro, representando a área de Meio Ambiente;

III  – 1 (um) membro, representando a área de Desenvolvimento Econômico;

IV  – 2 (dois) membros, representando a área de Governo.

§ 1º Os membros especificados nos incisos do art. 3º serão designados pelas autoridades competentes dos órgãos responsáveis pelas respectivas áreas de atuação.

§ 2º Compete à autoridade do órgão responsável pela área de Urbanismo a designação da Presidência da CATURB.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,     PUBLIQUE-SE      E      CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de abril de 2025.

Washington Luiz Cardoso Siqueira

PREFEITO DE MARICÁ