O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, como lhe faculta o art. 60 da Lei Complementar n.º 398, de 12 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos 03 (três) cargos de Coordenador Geral - CNE-5, 15 (quinze) cargos de Assessor 3 – AS3 e 64 (sessenta e quatro) cargos de Assessor 4 – AS-4, os quais representam o valor total das remunerações de R$287.736,93 (duzentos e oitenta e sete reais, setecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Ficam criados, conforme tabela, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 287.213,95 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos):
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Quantidade
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Nomenclatura
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Símbolo
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Remuneração
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Valor
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5
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SUBSECRETÁRIO
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CNE – 1
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R$16.157,59
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R$80.787,95
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14
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ASSESSOR 1
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AS – 1
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R$6.534,40
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R$91.481,60
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20
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ASSESSOR 2
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AS – 2
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R$5.747,22
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R$114.994,40
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TOTAL
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R$ 287.213,95
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Art. 3º O presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem como no artigo 86, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
Art. 4° Os cargos em comissão com suas respectivas quantidades atualizadas, estão definidos no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 25 DE ABRIL DE 2025.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO
