CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 219, de 16 de outubro de 2018, instituiu o Escritório Audiovisual de Maricá – Maricá Film Commission;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas ao audiovisual, à economia criativa, ao turismo cultural e à atração de investimentos para o Município;
CONSIDERANDO as competências institucionais da Empresa de Cultura e Turismo - CTMAR (MARÉ), voltadas ao fomento, promoção, desenvolvimento, gestão e operação de políticas culturais, turísticas e da economia criativa;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência administrativa, integração institucional e especialização técnica às atividades da Maricá Film Commission;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A gestão, coordenação, operação e execução das atividades da Maricá Film Commission passam a ser exercidas pela Empresa de Cultura e Turismo - CTMAR (MARÉ), observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º A Maricá Film Commission permanecerá como órgão oficial de promoção do Município de Maricá para produções audiovisuais nacionais e internacionais.
Art. 3º Fica a CTMAR autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria, instrumentos congêneres e demais ajustes necessários ao funcionamento da Maricá Film Commission, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 4º Compete à CTMAR administrar:
I – o sítio eletrônico da Maricá Film Commission;
II – os sistemas de solicitação de filmagem e apoio institucional;
III – os bancos de dados de locações, fornecedores e profissionais;
IV – a identidade visual, comunicação institucional e ações promocionais da Maricá Film Commission.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio técnico e institucional à CTMAR para viabilização das atividades da Maricá Film Commission, especialmente quanto à análise e emissão de autorizações necessárias às produções audiovisuais.
Art. 6º Os processos administrativos referentes à autorização de filmagens em áreas públicas municipais serão protocolados perante a Maricá Film Commission, cabendo à CTMAR promover sua tramitação junto aos órgãos competentes.
Art. 7º Ficam transferidos à CTMAR os arquivos, cadastros, sistemas, bases de dados, acervos documentais e demais instrumentos relacionados à operação da Maricá Film Commission.
Art. 8º Altera a ementa do Decreto Municipal nº 219, de 16 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O ESCRITÓRIO AUDIOVISUAL DE MARICÁ - MARICÁ FILM COMMISSION, VINCULADO OPERACIONALMENTE À EMPRESA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR; REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS E DE FOTOGRAFIA PUBLICITÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”
Art. 9º Altera o Art. 1° do Decreto Municipal nº 219, de 16 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Escritório Audiovisual de Maricá – Maricá Film Commission, que fica vinculado operacionalmente à Empresa de Cultura e Turismo - CTMAR (MARÉ), que exercerá sua gestão, coordenação e execução.
Parágrafo único. A CTMAR poderá editar normas operacionais complementares necessárias à execução das atividades da Maricá Film Commission.”
Art. 10. Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 219/2018, que atribuam à Secretaria Municipal de Cultura competências operacionais, administrativas, executivas ou de coordenação relativas à Maricá Film Commission, que conflitem com o disposto nesse Decreto.
Art. 11. A CTMAR poderá instituir Comitê Consultivo da Maricá Film Commission, composto por representantes do Poder Público, da cadeia produtiva audiovisual, do turismo, da economia criativa e da sociedade civil, com caráter consultivo e não remunerado.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
