Decreto Nº 66, de 11 de abril de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.579.419,13 ( UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVEREAIS E TREZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
20 – SECRETARIA DE SAÚDE	2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.301.81.1269	PROG DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA DOS MAXIL	3.3.9.0.39	2601	22082	R$ 1.579.419,13
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 1.579.419,13

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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