O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 23.933.893,00 ( VINTE E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
20503
|
R$ 3.987.254,00
|
|
14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
4.4.9.0.40
|
1704
|
22064
|
R$ 11.817.963,00
|
|
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.122.15.2049
|
MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS
|
3.3.9.0.93
|
1660
|
22065
|
R$ 6.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.34
|
1500
|
21695
|
R$ 2.700.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.781.122.2571
|
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21884
|
R$ 2.500.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.122.1055
|
AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21864
|
R$ 2.600.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.781.122.2571
|
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO
|
3.3.9.0.92
|
1704
|
22066
|
R$ 60.676,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.30
|
1501
|
22067
|
R$ 50.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.302.116.2549
|
PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
3.3.9.0.46
|
2501
|
22011
|
R$ 16.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.122.101.2531
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR
|
3.3.9.0.46
|
2501
|
22010
|
R$ 12.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.122.101.2531
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR
|
3.1.9.0.96
|
2501
|
22068
|
R$ 24.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.302.116.2548
|
MANUT. OPER. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
3.3.9.0.36
|
2501
|
22018
|
R$ 15.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.301.102.2532
|
MANUTENÇÃO E OPER DO CONTRATO DE GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.0.36
|
2501
|
22015
|
R$ 35.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.301.102.2532
|
MANUTENÇÃO E OPER DO CONTRATO DE GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.0.39
|
2501
|
21989
|
R$ 100.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.122.101.2530
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM DA FEMAR
|
3.3.9.0.36
|
2501
|
22013
|
R$ 10.000,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
|
R$ 23.933.893,00
|
Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21770
|
R$ 15.805.217,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.92
|
1704
|
20937
|
R$ 60.676,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
23.695.123.1375
|
CONSTRUÇÃO DO HOTEL
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21890
|
R$ 2.600.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
20935
|
R$ 2.500.000,00
|
|
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.244.15.2050
|
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
3.3.9.0.14
|
1660
|
21733
|
R$ 6.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
4.4.5.0.85
|
1500
|
21556
|
R$ 2.700.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.122.1338
|
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1501
|
21866
|
R$ 50.000,00
|
|
45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
|
10.302.116.2548
|
MANUT. OPER. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
3.3.9.0.39
|
2501
|
21987
|
R$ 212.000,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 23.933.893,00
|
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
