ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 28.313.280,00 ( VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 28.313.280,00 ( VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2125
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TRANSPORTE ESCOLAR
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3.3.9.0.39
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1573
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19191
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R$ 21.234.960,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2125
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TRANSPORTE ESCOLAR
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3.3.9.0.39
|
1573
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19194
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R$ 7.078.320,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 28.313.280,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2127
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PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO-EDUCACIONAIS
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3.3.9.0.30
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1573
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21663
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R$ 2.010.280,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2124
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MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.30
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1573
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19186
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R$ 2.500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2127
|
PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO-EDUCACIONAIS
|
3.3.9.0.30
|
1573
|
21664
|
R$ 2.500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.1067
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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4.4.9.0.61
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1573
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19152
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R$ 5.800.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2425
|
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
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3.3.9.0.40
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1573
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19287
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R$ 7.120.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2425
|
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
|
3.3.9.0.40
|
1573
|
19282
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R$ 8.383.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 28.313.280,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
