Decreto Nº 41, de 26 de fevereiro de 2025

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, conforme tabela, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 193.427,36 (Cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos):

Art. 2º Ficam extintos 26 (vinte e seis) cargos de Assessor 6 – AS6; 15 (quinze) cargos de Assessor 5 – AS5; 23 (vinte e três) cargos de Assessor 4 – AS4; 02 (dois) cargos Coordenador Geral - CNE-5 e 02 (dois) cargos Assessor Especial -1 – AESP1, os quais representam o valor total das remunerações de R$ 193.456,20 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).

Art. 3º O presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem como no artigo 86, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.