Decreto Nº 39, de 26 de fevereiro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 26.326.100,77 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, CEM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 26.326.100,77 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, CEM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

20503

 

R$ 2.126.343,44

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

22008

 

R$ 7.000.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.49

 

1500

 

22009

 

R$ 600.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2050

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

3.1.9.0.94

 

 

1660

 

 

22019

 

 

R$ 25.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.364.91.1288

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

3.3.5.0.39

 

1573

 

21836

 

R$ 2.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1500

 

19262

 

R$ 200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1500

 

19262

 

R$ 1.000.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20490

 

 

R$ 186.200,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2401

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20906

 

R$ 7.300,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.3.2538

 

APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

20622

 

R$ 1.413.300,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1391

 

 

IMPLANT. MODERN. PONTOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21750

 

 

R$ 1.080.850,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.2035

 

 

MANUT PONTOS DE ILUMINAÇÃO

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1704

 

 

22004

 

 

R$ 155.197,73

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.2035

 

 

MANUT PONTOS DE ILUMINAÇÃO

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1751

 

 

21330

 

 

R$ 2.800.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.301.102.2532

 

MANUTENÇÃO E OPER DO CONTRATO DE GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1501

 

 

21937

 

 

R$ 46.857,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.302.116.2548

 

MANUT. OPER. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1501

 

 

21938

 

 

R$ 45.019,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.122.101.2531

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1501

 

 

22006

 

 

R$ 1.625,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.302.116.2549

 

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1501

 

 

22007

 

 

R$ 3.250,00

58 – SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONA IS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1500

 

 

22005

 

 

R$ 2.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.84.1025

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21014

 

 

R$ 7.390.000,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2076

 

MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20770

 

R$ 143.158,60

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

20552

 

 

R$ 100.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 26.326.100,77

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1163

 

 

CADASTRAMENTO PONTOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1751

 

 

19441

 

 

R$ 2.800.000,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.2574

 

 

CONCESSIONÁRIA SERVIÇOS PÚB. ENERGIA ELÉTRICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21751

 

 

R$ 1.236.047,73

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2401

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

20907

 

R$ 7.300,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2083

 

 

CARNAVAL E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20697

 

 

R$ 186.200,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2541

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20603

 

R$ 2.126.343,44

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.5.9.0.61

 

 

1704

 

 

20550

 

 

R$ 100.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0.5

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA - OUTRA

 

4.6.9.0.71

 

1704

 

21583

 

R$ 1.413.300,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2556

 

PROGRAMA MARICÁ MAIS SEGURA

 

3.3.3.0.99

 

1704

 

20775

 

R$ 143.158,60

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.452.60.2422

 

MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20872

 

 

R$ 7.390.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2050

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

3.1.9.0.04

 

 

1660

 

 

21735

 

 

R$ 25.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1573

 

19269

 

R$ 2.000.000,00

58 – SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONA IS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1500

 

 

21615

 

 

R$ 2.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.37

 

1500

 

20666

 

R$ 200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

19257

 

R$ 1.000.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

21623

 

R$ 7.600.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.302.116.2549

 

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

3.1.9.0.94

 

 

1501

 

 

21858

 

 

R$ 3.010,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.302.116.2549

 

PES. E ENCARG. SOCIAIS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1501

 

 

21921

 

 

R$ 47.000,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.122.101.2531

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1501

 

 

19961

 

 

R$ 6.300,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

 

 

10.122.101.2531

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1501

 

 

19960

 

 

R$ 40.441,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 26.326.100,77

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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