O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 340, de 09 de novembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Conservação Ambiental – FMPCA, Conselho Gestor e revoga a Lei Complementar nº 337, de 16 de junho de 2021, e a Lei Complementar nº 338, de 18 de agosto de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 20.000.000,00 ( VINTE MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1262
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
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4.4.9.0.51
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2704
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21990
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R$ 20.000.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 20.000.000,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
