Decreto Nº 24, de 12 de fevereiro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 23.594.402,00 ( VINTE E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DOIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 23.594.402,00 ( VINTE E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DOIS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

2 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

4.122.31.2527

 

VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

 

 

3.3.9.0.93

 

 

1501

 

 

21308

 

 

R$ 300.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.96

 

1500

 

21630

 

R$ 100.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.363.91.1328

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

3.3.5.0.39

 

1573

 

21840

 

R$ 7.688.120,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.46

 

1573

 

19265

 

R$ 6.303.600,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

REAL APOIO EVENTOS,FEIRAS,FORUNS E FEST

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20699

 

 

R$ 1.334.000,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

21978

 

 

R$ 4.791.661,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

8.242.29.2373

 

CASA DO AUTISTA E CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

21977

 

 

R$ 3.077.021,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 23.594.402,00

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2098

 

 

REVEILLON

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20701

 

 

R$ 90.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2347

 

 

ANIVERSÁRIO DA CIDADE

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20702

 

 

R$ 500.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.1380

 

 

INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21683

 

 

R$ 250.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.1213

 

 

PROJETO PRATAS DA CASA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20696

 

 

R$ 200.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2563

 

 

ARRAIÁ DE MARICÁ

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21219

 

 

R$ 100.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20491

 

 

R$ 50.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2090

 

 

NATAL ILUMINADO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20700

 

 

R$ 4.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

REAL APOIO EVENTOS,FEIRAS,FORUNS E FEST

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

21470

 

 

R$ 40.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.1379

 

 

SINALIZAÇÃO DE TRILHAS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21682

 

 

R$ 50.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2563

 

 

ARRAIÁ DE MARICÁ

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

21465

 

 

R$ 50.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2424

 

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20754

 

 

R$ 4.791.661,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.242.29.2373

 

CASA DO AUTISTA E CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20820

 

 

R$ 3.077.021,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

19282

 

R$ 6.303.600,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.364.91.1288

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

3.3.9.0.18

 

1573

 

21838

 

R$ 7.688.120,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

21626

 

R$ 100.000,00

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

2 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

4.122.31.2302

 

MANUT E OPERAC DAS ATIVIDADES DO FUNDO

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1501

 

 

21760

 

 

R$ 300.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 23.594.402,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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