Decreto Nº 22, de 05 de fevereiro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 19.932.401,49 ( DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO	1 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO	28.843.0.3	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA- INSS	4.6.9.0.71	2500	21970	R$ 19.932.401,49
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 19.932.401,49

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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