Lei Nº 3731, de 17 de abril de 2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Casa Segura Maricaense”, com o objetivo de prevenir acidentes, desabamentos e situações de risco em edificações residenciais e comerciais, por meio de vistorias técnicas preventivas gratuitas realizadas anualmente pela Prefeitura de Maricá.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º As vistorias terão caráter estritamente preventivo e educativo, não substituindo a responsabilidade técnica de profissionais habilitados nem isentando o proprietário de realizar manutenções regulares no imóvel.

Art. 4° O programa será implantado de forma gradual, com prioridade para:

I - imóveis localizados em áreas com histórico de deslizamento, alagamento ou erosão;

II - edificações de uso coletivo, como escolas, creches, associações comunitárias e templos;

III - residências de famílias cadastradas em programas sociais municipais.

Art. 5º VETADO.

Art. 6° A Prefeitura poderá firmar convênios com o CREA-RJ, CAU-RJ, universidades e entidades de engenharia e arquitetura, para apoio técnico e operacional na execução das vistorias e elaboração dos laudos.

Art. 7º VETADO.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 17 de abril de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ