Decreto Nº 18, de 29 de janeiro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, como lhe faculta o art. 60 da Lei Complementar n.º 398, de 12 de dezembro de 2024,

 DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos 219 (duzentos e dezenove) cargos de Assessor 6 – AS6, os quais representam o valor total das remunerações de R$ 346.127,31 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Ficam criados, conforme tabela, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 343.006,46 (trezentos e quarenta e seis mil e seis reais e quarenta e seis centavos):

Art. 3º O presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem como no artigo 86, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO