Decreto Nº 1, de 01 de janeiro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Complementar n o 379, de 25 de maio de 2023, e a edição da Lei Complementar no 398, de 12 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1  Ficam exonerados, a partir de 1 0 de janeiro de 2025, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas, no âmbito da Administração Direta, em razão da reestruturação de que trata a Lei Complementar n o 398, de 12 de dezembro de 2024.

Art. 2   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua assinatura.

Washington Luiz Cardoso Siqueira

Prefeito