Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
Link para a publicação do DOM/JOM https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1752/
Tipo da legislação

Lei Complementar

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Lei Complementar Nº 407, de 01 de julho de 2025

ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 15 HORAS SEMANAIS, PASSANDO PARA 18 HORAS SEMANAIS, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 344, DE 08/12/2021.

POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Altera a alínea ‘b’ do inciso ‘I’ do artigo 13 da Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 13 (...)

 

I – (...)

(...)

 

b) Professor Docente I:

 

1. 18 (dezoito) horas semanais;

(...)

 

Art. 2º Será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada na forma do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º Altera a tabela “PROF DOC 1 - 15H”, do Anexo II da Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021, que passa a viger na forma do Anexo Único desta Lei Complementar:

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 01 de julho de 2025.

 

 

 

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

 

 

ANEXO ÚNICO
TABELA PROF DOC 1 - 18H

 

PROF DOC 1 - 18H

CLASSE→

B

C

D

E

F

NIVEL↓

1

6.018,00

6.740,16

7.548,98

8.454,86

9.469,44

2

6.619,80

7.414,18

8.303,88

9.300,34

10.416,38

3

7.281,78

8.155,59

9.134,26

10.230,38

11.458,02

4

8.009,96

8.971,15

10.047,69

11.253,41

12.603,82

5

8.810,95

9.868,27

11.052,46

12.378,75

13.864,21

6

9.692,05

10.855,09

12.157,71

13.616,63

15.250,63

7

10.661,25

11.940,60

13.373,48

14.978,29

16.775,69

8

11.727,38

13.134,66

14.710,82

16.476,12

18.453,26

9

12.900,12

14.448,13

16.181,91

18.123,73

20.298,58

10

14.190,13

15.892,94

17.800,10

19.936,11

22.328,44

 

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