Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
Link para a publicação do DOM/JOM https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1751/
Tipo da legislação

Lei Complementar

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Lei Complementar Nº 406, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Concede-se, a contar de 01 de janeiro de 2025, o reajuste anual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base das carreiras do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá, contemplados pela Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 2° O Anexo II da Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021, passa a viger, a partir de 1° de janeiro de 2025, na forma do Anexo Único da presente Lei Complementar.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 30 de junho de 2025.

 

 

 

 

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

 

 

ANEXO ÚNICO
Anexo II - TABELA DE NÍVEIS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO.

 

 

PROF DOC II - 25H

CLASSE→

A

B

C

D

E

F

NIVEL ↓

1

4.477,67

5.015,00

5.616,80

6.290,81

7.045,71

7.891,19

2

4.925,45

5.516,50

6.178,47

6.919,89

7.750,28

8.680,32

3

5.417,99

6.068,15

6.796,32

7.611,89

8.525,32

9.548,35

4

5.959,79

6.674,97

7.475,96

8.373,07

9.377,84

10.503,18

5

6.555,77

7.342,46

8.223,56

9.210,39

10.315,62

11.553,51

6

7.211,35

8.076,71

9.045,92

10.131,42

11.347,19

12.708,85

7

7.932,48

8.884,38

9.950,50

11.144,56

12.481,92

13.979,73

8

8.725,73

9.772,81

10.945,56

12.259,02

13.730,09

15.377,72

9

9.598,30

10.750,10

12.040,11

13.484,93

15.103,11

16.915,48

10

10.558,13

11.825,11

13.244,11

14.833,41

16.613,43

18.607,03

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

Classe A –Formação no Ensino Médio;

 

Classe B – Formação em Curso Superior;

 

Classe C – Formação em Curso de Pós-Graduação Lato Sensu;

 

Classe D – Formação em Curso de Mestrado;

 

Classe E – Formação em Curso de Doutorado;

 

Classe F – Formação em Curso de Pós-doutorado (Estágio Pós-doutoral).

 

NÍVEIS

 

NÍVEL POR TEMPO DE SERVIÇO

1

ENTRE 0 E 5 ANOS

2

ENTRE 5 E 10 ANOS

3

ENTRE 10 E 15 ANOS

4

ENTRE 15 E 20 ANOS

5

ENTRE 20 E 25 ANOS

6

ENTRE 25 E 30 ANOS

7

ENTRE 30 E 35 ANOS

8

ENTRE 35 E 40 ANOS

9

ENTRE 40 E 45 ANOS

10

MAIS QUE 45 ANOS

 

 

 

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