Decreto Nº 1557, de 01 de novembro de 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 79.900.305,72 ( SETENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título	Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
20 – SECRETARIA DE SAÚDE	2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.301.81.2157	OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA	3.3.5.0.85	1635	21536	R$ 8.869.000,00
20 – SECRETARIA DE SAÚDE	2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.302.16.2330	MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME	3.3.5.0.85	1635	20757	R$ 71.031.305,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 79.900.305,72

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

Receita	Recurso	Valor
10763	ROYALTIES MERO SAÚDE	R$ 79.900.305,72

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

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