Decreto Nº 449, de 21 de maio de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 6º da Lei Municipal nº 3.547, de 23 de janeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de acompanhamento do processo de extinção da Fundação Estatal de Saúde de Maricá (FEMAR), observadas as diretrizes da Lei Municipal nº 3.547/2025.

Art. 2º A Comissão Especial instituída por este Decreto será composta pelos seguintes representantes da Secretaria de Saúde:

I – Alexandre Figueira Cardoso - Matrícula 113.602 – CPF 147.XXX.XXX-XX;

I– Anderson Bezerra de Moura - Matrícula 113.615 - CPF 037.***.***-**; (ALTERADO PELO DECRETO Nº 547, DE 31 DE AGOSTO DE 2026)

II – Danielly Tomé de Lima - Matrícula 7417 – CPF 105.XXX.XXX-XX;

III – Marcello Guilherme Assis da Matta Xavier - Matrícula 113.606 – CPF 113.XXX.XXX-XX.

III – Anderson Gomes Tostes Picanco - Matrícula 114.559 – CPF 072.***.***-**. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 547, DE 31 DE AGOSTO DE 2026)

Art. 3º O desempenho das funções de membro da Comissão Especial será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, dia 21 de maio de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito do Município de Maricá