O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 9.120.251,00 ( NOVE MILHÕES, CENTO E VINTE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.1338

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

3.3.9.0.39

1704

20927

R$ 1.026.400,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

2 - PLANO FINANCEIRO

9.272.63.2072

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENSIONISTAS E OU

3.1.9.0.01

1801

20882

R$ 6.246.851,00

85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.182.10.2197

GERENCIAMENTO DE DEFESA CIVIL

3.3.9.0.37

1704

21178

R$ 1.847.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 9.120.251,00

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

26.782.66.2401

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

3.3.9.0.32

1704

20905

R$ 1.026.400,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

2 - PLANO FINANCEIRO

9.272.63.2072

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENSIONISTAS E OU

3.1.9.0.91

1801

20881

R$ 1.500.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

2 - PLANO FINANCEIRO

9.122.117.2566

COMPENSAÇÃO PREV. PLANO DE REPARTIÇÃO (FINANCEIRO)

3.3.9.0.86

1801

21148

R$ 1.450.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

2 - PLANO FINANCEIRO

9.272.63.2564

TAXA DE ADM. DO PLANO DE REPARTIÇÃO FINAN.

3.3.9.1.39

1801

20883

R$ 296.851,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

2 - PLANO FINANCEIRO

9.272.63.2072

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENSIONISTAS E OU

3.1.9.0.03

1801

20880

R$ 3.000.000,00

85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.182.10.2197

GERENCIAMENTO DE DEFESA CIVIL

3.3.9.0.39

1704

20694

R$ 1.847.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 9.120.251,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 1523, de 11 de setembro de 2024

DECRETA:

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