O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 19.717.442,77 ( DEZENOVE MILHÕES, SETECENTOS E DEZESETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.5.0.85

1635

21536

R$ 8.000.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

4.4.5.0.85

1600

21537

R$ 68.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2083

CARNAVAL E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA

3.3.5.0.43

1704

20698

R$ 5.600.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.30

1704

20938

R$ 900.000,00

41 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.609.98.2329

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

3.3.9.0.39

1704

21083

R$ 300.000,00

52 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2416

AÇÕES TRANSVERSAIS DE GOVERNO

3.3.5.0.39

1704

21453

R$ 2.285.541,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

15.451.22.1011

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM

4.4.9.0.30

1704

20791

R$ 2.563.901,77

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 19.717.442,77

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

4.4.5.0.85

1635

20764

R$ 8.000.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

3.3.9.0.36

1600

20709

R$ 68.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 900.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

41 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.609.98.1360

CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR

3.3.9.0.39

1704

21080

R$ 300.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

15.451.84.1025

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS

4.4.9.0.51

1704

21014

R$ 256.445,23

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

15.451.22.1011

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM

4.4.9.0.51

1704

20792

R$ 2.307.456,54

89 – SECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

1 - GABINETE DO SECRETARIO

14.422.71.2341

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

3.3.9.0.48

1704

20964

R$ 7.885.541,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 19.717.442,77

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 1521, de 06 de setembro de 2024

DECRETA:

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