Decreto Nº 1516, de 28 de agosto de 2024

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, IX do Decreto nº 1.359 de 21 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, IV e X do Decreto nº 769 de 12 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as competências sobre a autorização do uso de imagem de forma mais transparente e explícita;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

DECRETA:

Art. 1° Altera o art. 9º do Decreto nº 1.359, de 21 de fevereiro de 2024, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 9º Salvo as competências atribuídas ao Centro Integrado de Operação de Segurança Pública (CIOSP), estabelecidas pelo art. 7º, IX do presente decreto, bem como pelos arts. 2º, IV e X e 9º do Decreto nº 769 de 12 de Novembro de 2021, o fornecimento de imagens de videoclipe ou simplesmente fotos, será autorizada somente pelo Secretário do COMAR mediante requisição judicial ou por requisição de autoridade competente, sendo fornecidas em formato digital e de melhor qualidade, nas dependências da sala de situação do COMAR.”

Art. 2° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,        PUBLIQUE-SE        E        CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de agosto de 2024.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ