O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 11.295.533,00 ( ONZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
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1 - GABINETE DO PROCURADOR
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2.122.0.1
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DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.1.9.0.91
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1500
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18877
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R$ 11.043.000,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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4.122.1.2001
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MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
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3.3.9.0.92
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1704
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21515
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R$ 52.533,00
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45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
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1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
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10.301.102.2532
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MANUTENÇÃO E OPER DO CONTRATO DE GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
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4.4.9.0.52
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1501
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19975
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R$ 200.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 11.295.533,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
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1 - GABINETE DO PROCURADOR
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2.122.0.1
|
DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.3.9.0.91
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1500
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18878
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R$ 11.043.000,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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8.244.29.2058
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TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
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3.3.9.0.32
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1704
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20816
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R$ 52.533,00
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45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
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1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR
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10.302.116.2548
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CONTRATO DE GESTÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD
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4.4.9.0.52
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1501
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21136
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R$ 200.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 11.295.533,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
