Decreto Nº 1507, de 19 de agosto de 2024

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 230.949.392,64 ( DUZENTOS E TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

a Lei 3.502 de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 230.949.392,64 ( DUZENTOS E TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20939

 

 

R$ 324.138,17

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

23.695.68.1290

 

 

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20920

 

 

R$ 11.993.318,52

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20940

 

 

R$ 31.498.805,81

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20911

 

 

R$ 25.543.005,20

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.68.2297

 

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20948

 

 

R$ 26.899.032,69

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.782.68.2320

 

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20950

 

 

R$ 1.993.548,48

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.782.68.2320

 

 

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21464

 

 

R$ 1.492.102,36

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.782.68.2320

 

 

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20949

 

 

R$ 5.543,20

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

IMPLANTAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20924

 

 

R$ 636.697,66

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.68.2297

 

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20945

 

 

R$ 1.872.673,51

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20932

 

 

R$ 11.500,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

IMPLANTAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20923

 

 

R$ 6.874.389,82

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.37

 

 

1704

 

 

20908

 

 

R$ 3.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20938

 

 

R$ 1.948.055,70

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

20935

 

 

R$ 1.602.170,42

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20934

 

 

R$ 88.901.793,81

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1338

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20926

 

 

R$ 3.675.300,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1338

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20925

 

 

R$ 400.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.68.2297

 

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

20946

 

 

R$ 3.766.700,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20913

 

 

R$ 7.924,50

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

 

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20909

 

 

R$ 18.502.692,79

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 230.949.392,64

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

 

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.9.1.39

 

1704

 

20994

 

R$ 56.000.000,00

24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.121.1350

 

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1704

 

 

21160

 

 

R$ 87.000.000,00

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.54.2345

 

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1704

 

 

20858

 

 

R$ 87.949.392,64

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 230.949.392,64

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                FABIANO TAQUES HORTA

                                               Prefeito Municipal

 

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