Decreto Nº 445, de 21 de maio de 2026

CONSIDERANDO os termos do EMPREENDIMENTO SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOB 115 LTDA, e o requerimento de prorrogação do prazo de execução de obras pela construtura São José;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência previsto pelo art 2º, do Decreto nº 972, de 11 de janeiro de 2023, por 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto nº 252/2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ