Lei Complementar Nº 367, de 18 de agosto de 2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018, que passa a viger na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º A despesa necessária à implantação das medidas contidas nesta Lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e a promover os ajustes orçamentários que se fizerem necessários ao cumprimento desta norma.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 18 de agosto de 2022.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO III
DO QUANTITATIVO E VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO