Lei Nº 3526, de 06 de novembro de 2024

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de Créditos Especiais no valor global de R$ 154.256.014,71 (cento e cinquenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quatorze reais e setenta e um centavos) para criação de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º A abertura dos Créditos Especiais respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19270

R$ 9.165.641,58

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19244

R$ 2.200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19252

R$ 300.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19239

R$ 1.363.880,25

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19242

R$ 1.871.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1540

20065

R$ 150.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1540

19221

R$ 30.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1543

21562

R$ 777.010,70

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1543

21563

R$ 4.101.151,37

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1543

21564

R$ 68.530,80

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.30

1573

21216

R$ 2.519.297,11

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.30

1573

21215

R$ 2.519.297,11

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.9.0.39

1573

19194

R$ 587.231,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.9.0.39

1573

19191

R$ 1.761.694,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.51

1573

21559

R$ 2.794.583,69

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.51

1573

21558

R$ 437.363,70

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.32

1573

19215

R$ 21.493.783,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.32

1573

19210

R$ 49.401.283,40

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1573

19269

R$ 36.600.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

1573

19231

R$ 5.200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1573

19223

R$ 4.500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.13

1573

19240

R$ 1.490.476,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.9.0.52

1573

21561

R$ 1.408.497,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.9.0.52

1573

21560

R$ 3.286.493,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1540

19250

R$ 20.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19243

R$ 208.800,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 154.256.014,71

ANEXO II

Receita	Recurso	Valor
10762	ROYALTIES MERO	R$ 134.000.000,00
9071	FUNDEB	R$ 15.309.321,83
10951	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR	R$ 4.946.692,87

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