Decreto Nº 1498, de 02 de agosto de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 8º do Decreto 1.004, de 15 de fevereiro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8° A elaboração e a aprovação do Plano de Contratações Anual serão obrigatórias a partir do ano de 2025, referentes ao exercício de 2026”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de agosto de 2024.

Fabiano Taques Horta
Prefeito do Município de Maricá