Lei Nº 3520, de 01 de outubro de 2024

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 36.129.111,42 (trinta e seis milhões, cento e vinte e nove mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3° A abertura dos Créditos Adicionais Especiais respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Órgão Unidade

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Código

Título

Elemento

de Despesa

17 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC.- EDUCAÇÃO

3.3.9.0.34

1573

21520

R$ 12.857.601,00

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC.

EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1573

19164

R$ 5.667.510,42

17 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2425

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

4.4.9.0.52

1573

19279

R$ 17.604.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 36.129.111,42

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Código

Recurso Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

17-SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.1066

12.361.8.1065

AMPLIAÇÃO E REFORMA- EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO -EDUCAÇÃO

4.4.9.0.51

1573 19148

1573 19142

R$9.873.145,97

R$4.723.737,27

17-SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO -EDUCAÇÃO

4.4.9.0.51

1573 19145

R$207.328,19

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.1066

12.365.8.1211

AMPLIAÇÃO E REFORMA- EDUCAÇÃO

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

4.4.9.0.51

4.4.9.0.52

1573 19147

1573 19160

R$4.382.517,93

R$201.415,00

17-SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2425

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

3.3.9.0.40 1573 19287

R$167.117,40

17-SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2425

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

4.4.9.0.40 1573 19285

R$14.743,47

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC .- EDUCAÇÃO

3.3.5.0.39 1573 21311

R$1.050.825,00

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

12.361.8.1211

MANUTENÇÃO E OPERAC.- EDUCAÇÃO

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

3.3.9.0.30 1573 21212

R$1.510.040,76

R$822.238,78

3.3.9.0.30

1573 19155

17-SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC . EDUCAÇÃO

3.3.9.0.37

1573 19171

R$118.595,22

17 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC .- EDUCAÇÃO

3.3.9.0.37

1573 19174

R$59.166,00

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.32

1573 19210

R$2.050.966,35

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

17 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

1- GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.1211

12.361.8.1211

12.365.8.2127

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.39

4.4.9.0.52

3.3.9.0.40

1573 19159

1573 19157

1573 21354

R$575.459,71

R$458.355,00

R$146.460,00

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

17 -SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2425

12.361.8.2127

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.39

3.3.9.0.40

1573 21353

1573 21352

R$404.866,00

R$459.480,00

17- SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

1-GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

3.3.9.0.39

R$16.659,40

1573

21351

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