O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Créditos Suplementares no valor global de R$ 230.949.392,64 (duzentos e trinta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para criação de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º A abertura dos Créditos Suplementares respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
Estado do Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
4.4.9.0.52
|
1704
|
20939
|
R$ 324.138,17
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
23.695.68.1290
|
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20920
|
R$ 11.993.318,52
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
20940
|
R$ 31.498.805,81
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.68.1055
|
AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
20911
|
R$ 25.543.005,20
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.30
|
1704
|
20938
|
R$ 1.948.055,70
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
20935
|
R$ 1.602.170,42
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20934
|
R$ 88.901.793,81
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.1338
|
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20926
|
R$ 3.675.300,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.1338
|
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
|
3.3.9.0.35
|
1704
|
20925
|
R$ 400.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.68.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
20946
|
R$ 3.766.700,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.68.1055
|
AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO
|
3.3.9.0.30
|
1704
|
20913
|
R$ 7.924,50
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.68.1055
|
AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20909
|
R$ 18.502.692,79
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.68.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20948
|
R$ 26.899.032,69
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.782.68.2320
|
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20950
|
R$ 1.993.548,48
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.782.68.2320
|
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21464
|
R$ 1.492.102,36
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.782.68.2320
|
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO
|
3.3.9.0.30
|
1704
|
20949
|
R$ 5.543,20
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
15.451.68.1306
|
IMPLANTAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
20924
|
R$ 636.697,66
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.68.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20945
|
R$ 1.872.673,51
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20932
|
R$ 11.500,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
15.451.68.1306
|
IMPLANTAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20923
|
R$ 6.874.389,82
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.68.1055
|
AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO
|
3.3.9.0.37
|
1704
|
20908
|
R$ 3.000.000,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
|
R$ 230.949.392,64
|
ANEXO Il
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.1.39
|
1704
|
20994
|
R$ 56.000.000,00
|
|
24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.121.1350
|
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
|
3.3.9.0.48
|
1704
|
21160
|
R$ 87.000.000,00
|
|
72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
14.422.54.2345
|
PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
|
3.3.9.0.48
|
1704
|
20858
|
R$ 87.949.392,64
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 230.949.392,64
|
