Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 538, de 21 de agosto de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 16.548.748,17 ( DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 16.548.748,17 ( DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1207

 

 

MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21200

 

 

R$ 3.794.736,60

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2590

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

22548

 

 

R$ 3.950.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2529

MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

23187

 

R$ 101.635,42

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2529

MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

23188

 

R$ 5.394.481,91

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2529

MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

23186

 

R$ 2.498.083,33

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.122.15.2049

 

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22974

 

 

R$ 403.470,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.122.15.2049

 

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22971

 

 

R$ 200.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

22845

 

R$ 206.340,91

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 16.548.748,17

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1284

 

 

APERFEIÇ SIST ELÉTRICO PREDIOS PUBLICOS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20787

 

 

R$ 1.794.736,60

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2076

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20770

 

R$ 7.994.200,66

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2595

 

CONSCIENTIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22742

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2595

 

CONSCIENTIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22741

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2594

 

COMBATE E PREVENÇÃO AO RACISMO E O BULLYING

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22739

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2593

 

INCLUSÃO A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22738

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2424

 

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20754

 

 

R$ 50.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22204

 

 

R$ 403.470,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.722.21.2613

 

 

MANUTENÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22561

 

 

R$ 2.000.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2594

 

COMBATE E PREVENÇÃO AO RACISMO E O BULLYING

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22740

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2593

 

INCLUSÃO A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22737

 

 

R$ 650.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2592

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

23063

 

 

R$ 200.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

20503

 

R$ 206.340,91

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 16.548.748,17

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, dia 21/08/2026.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

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