O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
• a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023,
• o Balanço Patrimonial e o Quadro de Superávit/Déficit Financeiro 2022; a Resolução CD 12/2021; a Lei nº 3.070/2021; Decreto nº 759/2021, Decreto 868/2022 e Decreto 869/2022, referente ao valor da repartição da outorga mínima e excedente da concessão regionalizada dos serviços municipais de saneamento entre os municípios,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 6.000.000,00 ( SEIS MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.451.22.1217
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OBRAS DIRETAS
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3.3.9.0.34
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2501
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20094
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R$ 5.300.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.452.60.2305
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MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
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3.3.9.0.34
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2501
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20095
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R$ 700.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 6.000.000,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
