Decreto Nº 1007, de 16 de fevereiro de 2023

CONSIDERANDO a necessidade de tornar o processo administrativo interno da prefeitura mais célere;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a execução processual, garantir a eficiência processual interna da Administração;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer maior dinamização do serviço público, atendendo ao princípio da eficiência, principalmente com relação à gestão administrativa.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições.

Decreta

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 25 do Decreto 611 de 07/12/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,                                PUBLIQUE-SE,                                CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 16 do mês de fevereiro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ