O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 8.970.747,00 ( OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
|
Código
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Título
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|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.1212
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CONSELHOS MUNICIPAIS CAE, CACS E CME
|
3.3.9.0.39
|
1573
|
20096
|
R$ 10.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.366.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1500
|
20098
|
R$ 40.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.36
|
1540
|
20099
|
R$ 500,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.362.8.1065
|
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
19144
|
R$ 670.500,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2219
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.36
|
1500
|
19934
|
R$ 100.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
19928
|
R$ 250.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.55.2217
|
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
|
4.4.9.0.39
|
1704
|
20097
|
R$ 2.899.747,00
|
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80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
28.846.0.7
|
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
3.3.9.0.93
|
1500
|
18890
|
R$ 5.000.000,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
|
R$ 8.970.747,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.1212
|
CONSELHOS MUNICIPAIS CAE, CACS E CME
|
3.3.9.0.14
|
1573
|
19161
|
R$ 10.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.362.8.2127
|
PROJ PEDAG E SÓCIO-EDUC - FNDE/PMM/PPP
|
3.3.9.0.32
|
1704
|
19211
|
R$ 670.500,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.73.1262
|
CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
19733
|
R$ 2.899.747,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2219
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1500
|
19936
|
R$ 100.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2544
|
MANUTEN E OPERAC ATIV COMERCIAIS SANEMAR
|
3.3.9.0.34
|
1704
|
19940
|
R$ 250.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1500
|
19230
|
R$ 40.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.94
|
1540
|
19221
|
R$ 500,00
|
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
28.846.0.7
|
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
3.3.9.1.93
|
1500
|
18891
|
R$ 5.000.000,00
|
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 8.970.747,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
