O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 15.976.508,00 ( QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
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1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
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1.31.44.1071
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CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
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3.3.9.0.39
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1500
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19519
|
R$ 2.000.000,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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4.122.1.2001
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MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
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4.5.9.0.61
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1704
|
20245
|
R$ 5.000.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.367.8.2425
|
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
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3.3.9.0.40
|
1573
|
19291
|
R$ 511.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.1067
|
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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4.4.9.0.61
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1573
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19152
|
R$ 8.000.000,00
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28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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20.608.3.2538
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APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
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4.4.9.0.52
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1704
|
20243
|
R$ 3.194,00
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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4.122.99.2219
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.36
|
1500
|
19934
|
R$ 416.000,00
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85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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6.182.10.2197
|
GERENCIAMENTO DE DEFESA CIVIL
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3.3.9.0.30
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1704
|
20244
|
R$ 46.314,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 15.976.508,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
|
Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.39
|
1573
|
19172
|
R$ 4.000.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1573
|
19269
|
R$ 4.000.000,00
|
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2219
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1500
|
19936
|
R$ 416.000,00
|
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Anulado
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Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
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28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
4.4.9.0.52
|
1704
|
18983
|
R$ 3.194,00
|
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85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
4.4.9.0.52
|
1704
|
19024
|
R$ 46.314,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.244.29.2061
|
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
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3.3.9.0.48
|
1704
|
19482
|
R$ 5.000.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2126
|
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PMM
|
3.3.9.0.39
|
1573
|
19204
|
R$ 511.000,00
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.1071
|
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
|
4.4.9.0.51
|
1500
|
19518
|
R$ 2.000.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 15.976.508,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
