CONSIDERANDO o que dispõe os incisos VI, VII, XVI e XIX do artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá;
CONSIDERANDO a alteração contida nas informações pós atualização da Certidão de Ônus Reais aposta no processo administrativo n° 17188/2019, verificou-se a necessidade de alteração do Decreto Municipal n.º 425, de 03 de dezembro de 2019, publicado no Jornal Oficial de Maricá, Ano XI, Edição nº 1010 de 04 de dezembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.
DECRETA:
Art. 1º. A Ementa do Decreto Municipal n.º 425, de 03 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Declara de Utilidade Pública e autoriza a desapropriação total de uma Área de Terras, situada a Rua Abreu Sodré, 23 – 1º Distrito deste Município, inscrito no RGI sob o número 36.196, com área total de 19.220,00 m², de propriedade de Maria Ilda dos Santos Crócamo; Maria Dalva dos Santos Alves; Maria Eugênia Ferreira dos Santos; Edson Ferreira dos Santos; Marcelo Carvalho dos Santos e Leandro Carvalho dos Santos. A área a ser desapropriada corresponde à extensão total do imóvel, justificando-se em razão da implantação de nova via de acesso ao Aeroporto Municipal.
Art. 2º O artigo 1° do Decreto Municipal n.º 425, de 03 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação total do imóvel, por via administrativa ou judicial, 01 (uma) área de terras, situada a Rua Abreu Sodré, 23 – 1º Distrito deste Município, tendo área total de 19.220,00m, de frente para a Rua Abreu Sobre partindo do ponto P1 em curva medindo 107,81m para o ponto P2, pelo lado direito confrontando com o Rio Maceio partindo do ponto P2 em linha reta medindo 124,94m para o ponto P3 e mais uma curva medindo 26,06m partindo do ponto P3 para o ponto P4 na confluência dos Rios Maceio e Mumbuca, pelos fundos confrontando com o Rio Mumbuca partindo do ponto P4 em linha reta medindo 102,33m para o ponto P5 e pelo lado esquerdo em dois segmentos ambos confrontando com terra de herdeiros de Antônio dos Santos Bittencourt, o primeiro segmento partindo do ponto P5 medindo em linha reta 209,39m para o ponto P6 e o segundo segmento medindo 32,89m partindo do ponto P6 para o ponto P1. A área a ser desapropriada corresponde à extensão total do imóvel, justificando-se em razão da implantação de nova via de acesso ao Aeroporto Municipal.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal n° 425, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
