O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 12.072.446,80 ( DOZE MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE
MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.122.68.2223
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MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
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3.3.9.0.40
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1704
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19682
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R$ 1.500.000,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE
MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
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MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
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3.3.9.0.39
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1704
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19681
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R$ 9.500.000,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE
MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.30
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1704
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19676
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R$ 1.000.000,00
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71 – EMPRESA
PÚBLICA DE TRANSPORTES
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1 - EMPRESA
PÚBLICA DE TRANSPORTES
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4.122.69.2319
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT
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3.1.9.1.96
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1500
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20324
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R$ 67.446,80
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76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENT
OS HUMANOS
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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16.482.94.1257
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MELHORIAS HABITACIONAIS
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4.4.9.0.51
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1704
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19878
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R$ 5.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 12.072.446,80
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENT
OS HUMANOS
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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16.482.94.1035
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MAP E CADAST DAS LEIS REVISÃO DO PLHIS
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3.3.5.0.39
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1704
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19877
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R$ 5.000,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE
MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.126.68.2297
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PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
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4.4.9.0.51
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1704
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19693
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R$ 12.000.000,00
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71 – EMPRESA
PÚBLICA DE TRANSPORTES
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1 - EMPRESA
PÚBLICA DE TRANSPORTES
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4.122.69.2319
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT
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3.1.9.0.96
|
1500
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20111
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R$ 67.446,80
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 12.072.446,80
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
